Cumprimento de sentença 0564375-47.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0564375-47.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Yvana Cely Calado Garcia De Sousa Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692) Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Advogado: Daniel Almeida Garcez (OAB:BA40252) Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608) Embargado: Luis Armando Maia Botelho Advogado: Edith Paulina Mesias Calmon De Amorim (OAB:BA9812) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0564375-47.2014.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Ausência de Legitimidade para a Causa] EMBARGANTE: YVANA CELY CALADO GARCIA DE SOUSA EMBARGADO: LUIS ARMANDO MAIA BOTELHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0564375-47.2014.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 420855866), apresentados por ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BARACHISIO LISBÔA S/C, em face de decisão (Id 417510991), proferida por este Juízo, que acolheu em parte a impugnação para confirmar a tutela de urgência de Id 369612427 e reconheceu a impenhorabilidade sobre conta salário/poupança do executado, determinando a penhora no rosto dos autos do processo nº 0360986-72.2013.8.05.0001, no valor de R$ R$ 51.430,37, atualizado até 14/06/2022. Alegou, em síntese, que a decisão ignorou a necessidade de inclusão das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, que levam o valor da dívida para R$ 61.716,44, que no despacho de Id 249477605, o embargado foi intimado para pagar a dívida sob pena de incidência das penas do artigo 523, §1º, do CPC e foi certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação com a posterior ordem de bloqueio de contas de Id 290423672 no valor de R$ 61.716,44. Contrarrazões (Id 435464223). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a decisão “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE O erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão e que seja perceptível sem a necessidade de maior exame, produzindo dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. É peremptório o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário do débito executado, previsto no caput do art. 523 do CPC, portanto, não havendo o adimplemento da obrigação no prazo legal, incide a multa prevista no § 1º, do art. 523 do CPC. Na presente hipótese, constata-se que a ordem de bloqueio das contas bancárias (Ids 290423672 e 369612427) foi efetivada no montante de R$ 61.716,44, em estrita observância ao disposto no despacho de Id 290423672, tendo em vista que o executado, devidamente intimado para o adimplemento da obrigação, permaneceu inerte. Em razão dos princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo, reconhece-se o erro material cometido em razão do valor determinado para penhora no rosto dos autos do processo nº 0360986-72.2013.8.05.0001. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para apreciar os argumentos do embargante, nos termos acima esposados, e integrar o dispositivo da decisão de ID 417510991, que, mantida nos demais termos, passará a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para confirmar a tutela de urgência de Id. 369612427, que reconheceu impenhorabilidade sobre conta salário/poupança do executado, e determino a penhora no rosto dos autos do processo n. 0360986-72.2013.8.05.0001 no valor de R$ 61.716,44 (sessenta e um mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 14/06/2022. Efetivada a penhora, intimem-se as partes.” Ao cartório, determino que se apensem os presentes autos ao processo principal nº 0360986-72.2013.8.05.0001 e cumpra-se a determinação de penhora constante no ID 417510991, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias, para que se manifestem requerendo as medidas necessárias ao andamento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Com a manifestação ou decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquivem-se os autos. Salvador, 29 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS ARMANDO MAIA BOTELHO em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de YVANA CELY CALADO GARCIA DE SOUSA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de YVANA CELY CALADO GARCIA DE SOUSA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ARMANDO MAIA BOTELHO em 17/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de YVANA CELY CALADO GARCIA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ARMANDO MAIA BOTELHO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ARMANDO MAIA BOTELHO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de YVANA CELY CALADO GARCIA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de YVANA CELY CALADO GARCIA DE SOUSA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

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