Procedimento Comum Cível 0558633-36.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0558633-36.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Josinei De Souza Advogado: Camila Santtos Machado (OAB:BA44508-A) Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Tribunal De Justiça Da Bahia Secomge Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0558633-36.2017.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: JOSINEI DE SOUZA Advogado(s): CAMILA SANTTOS MACHADO (OAB:BA44508-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 0558633-36.2017.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ESTADO DA BAHIA tombado sob o nº 0558633-36.2017.8.05.0001.1 contra decisão monocrática proferida nos autos do processo de Apelação Cível de nº 0558633-36.2017.8.05.0001.1, de minha relatoria, interposto por JOSINEI DE SOUZA, que com fundamento no art. 932, incisos V, alínea "c", do CPC, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na íntegra por estes e seus próprios fundamentos. A parte Embargante sustentou que a decisão, foi omissa ao deixar de se pronunciar sobre a aplicação das normas dispostas nos artigos 85 e 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Pontua que uma vez concedida a gratuidade, esta não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando tal condenação, quanto a esta rubrica, sujeita à condição suspensiva de exigibilidade. Alega que em havendo alteração da capacidade econômica do devedor sucumbente, exsurge a possibilidade de execução de custas e honorários com base na situação financeira contemporânea incompatível com o benefício previsto na Lei nº 1.060/1950. Requer por fim, que o presente recurso seja conhecido e acolhido para sanar a omissão apontada, condenar a parte Autora, ora Embargada, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 2º do CPC, c/c o art. 8º da Lei 1.060/50. A parte Embargada apresentou contrarrazões conforme petiçao de Id: É o relatório. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Pois bem. Destaca-se que com a natureza jurídica de recurso, os embargos declaratórios têm por escopo o esclarecimento de algum ponto de um julgado, sua complementação se omisso, e a correção de erro material, com base no artigo 1.022 do CPC/2015. As omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador. Entende-se que o vício de omissão a ser apontado em sede Embargos de Declaração deverá ocorrer sempre que ocorrer ausência de apreciação do ponto ou questão relevante sobre o qual o órgãos jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive no tocante as matérias que poderiam ser conhecidas de ofício (art. 1.022, inciso II do CPC/15), o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, o Embargante em verdade não apontou vício algum na decisão monocrática, mas tão somente, limitou a pleitear condenação e honorário em face de beneficiário da gratuidade da justiça. Ocorre que, não há falar em omissão no presente caso, tendo em vista que a sentença deixou de condenar a parte sucumbente por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Contudo, a parte Embargante não opôs recurso contra a sentença, vindo, tão somente, opor Embargos de Declaração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte Autora. Desse modo, entende-se que inexiste qualquer vício na decisão embargada tendo em vista que a matéria sequer for devolvido ao segundo grau. Assim, do exame dos autos, verifica-se que não houve vício na decisão monocrática proferida, ao contrário, exsurge, desta, a análise perfeita e clara de todos os argumentos aventados pela parte embargante, o que conduz ao seu perfeito entendimento. Nesta senda, analisando as questões suscitadas nas razões dos declaratórios não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC-2015, o que se observa é que o Embargante repete matéria já abordada no recurso de Apelação Cível, pretendendo, pela via estreita de embargos, rediscutir matéria já analisada e decidida que se encontra em desconformidade com seus interesses. Importante ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Quanto ao prequestionamento, é firme o entendimento de que a emissão de juízo de valor pelo órgão julgador sobre a matéria referida pela parte, e por isto, tem sua importância dimensionada uma vez que os Tribunais Superiores exigem o debate dos dispostos invocados, no entanto, não é necessário que o órgão julgador transcreva no aresto os números dos artigos relacionados à matéria em debate. Vale ressaltar, que não está o Tribunal compelido a se manifestar acerca de todos os artigos de lei que pretenda a parte ou de todos os argumentos trazidos por esta, in casu, a não manifestação sobre arts. 150, §§ 2º e 3º e 173, §2º da CRFB, Sumula Nº 76 STF e Súmula Vinculante Nº 29, constituindo dever do Juiz, no que concerne à prolação da decisão, deixar claros os motivos que o convenceram a adotar o entendimento exposto no ato decisório, o que efetivamente se infere do acórdão embargado. A atividade do magistrado se desenvolve segundo a regra iura novit curia, podendo o Juiz aplicar à questão controvertida normas de direito diferentes, bem como basear-se em argumentação jurídica ditada por seu livre convencimento. Sobre o tema confira os seguintes julgados: "FUNÇÃO DO TRIBUNAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A função do Tribunal nos Embargos Declaratórios não é a de responder a questionários, mas dirimir as dúvidas jurídicas do embargante. Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração no RMS n. 205-SP, Relator Ministro Gueiros Leite, "in" DJU n. 179, de 17-09-90, pg. 9.506). "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." (RJTJESP 115/207). Vejamos o valiosíssimo precedente do eg. Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Recurso Extraordinário - Princípio da Legalidade -Prequestionamento. Trata-se de princípio que dificilmente é afrontado, de forma direta, na prolação de Acórdão. Não é crível admita Órgão investido do ofício judicante à existência de diploma legal em determinado sentido e conclua de forma diametralmente oposta. O fato de a decisão proferida não conter alusão explícita ao preceito que a respalda não caracteriza a transgressão ao citado princípio, pois, no tocante à estrutura da sentença, cogita-se de fundamentação e esta diz respeito às razões que serviram de base à formação do convencimento. Daí a premissa segundo a qual o prequestionamento revela-se pela abordagem em si do tema e decisão respectiva e não pelo simples fato de, em apego maior à forma, ter-se na decisão os números dos artigos pertinentes". (Ag. n.º 135.902-1 (AgRg) - SP - Rel. Min. Marco Aurélio - in "Juis - Jurisprudência Informatizada Saraiva" - n.º 27). Confira-se ainda: "É de rigor a rejeição dos embargos declaratórios manejados com o fim único de obter prequestionamento explícito dos temas versados em acórdão proferido por colegiado estadual. Para efeito de admissibilidade de recurso especial é suficiente haja a questão do apelo extremo sido implicitamente prequestionada, sendo desnecessário que do aresto local conste expressa referência ao artigo de lei cuja violação se argúi na via excepcional, bastando tenha havido análise da matéria por tal preceito disciplinada...". (REsp nº 20474.8/SP, STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in - "Juis - Jurisprudência Informatizada Saraiva" - 20). Como se vê, não se pode imputar à Turma Julgadora a obrigatoriedade de mencionar expressamente razão ou dispositivo de qualquer das partes, bastando que o julgamento seja fundamentado com base em exposição lógica e coerente. Tal entendimento fora consagrado inclusive no art. 1.025 do CPC/2015. Ora, se a Decisão Monocrática enfrentou o tema que se relaciona à matéria que o Embargante entende violada, o prequestionamento fica caracterizado, mormente quando os pontos relevantes para o desenlace do conflito foram tratados como deveriam, nada havendo a suprir no julgado. Destarte, os argumentos invocados neste recurso não se verifica a ocorrência de vícios de omissão apontando pela parte Embargante, na referida decisão conforme determina o art. 1.022 do CPC/2015. Ex positis, rejeitam-se os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterada a decisão monocrática alvejado, por estes e seus próprios fundamentos. Salvador/BA, 26 de outubro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 5

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de JOSINEI DE SOUZA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSINEI DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO BAHIA SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO BAHIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO BAHIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO BAHIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO BAHIA SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO BAHIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINEI DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(48)