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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.500,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

ANDERSON MARCEL SAMPAIO DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de ANDERSON MARCEL SAMPAIO DA COSTA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MARCEL SAMPAIO DA COSTA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de EDEMILDES NORONHA VIEIRA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(49)