Execução de Título Extrajudicial 8011589-25.2019.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8011589-25.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Canopus Administradora De Consorcios S. A. Advogado: Leandro Cesar De Jorge (OAB:SP200651) Advogado: Jose Luis Scarpelli Junior (OAB:SP225735) Executado: Claudionor Santos Silva Filho Executado: Israel Sacramento Rodrigues Advogado: Ikaro Lima Da Silva (OAB:BA66524) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8011589-25.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB:SP200651), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB:SP225735) EXECUTADO: CLAUDIONOR SANTOS SILVA FILHO e outros Advogado(s): IKARO LIMA DA SILVA (OAB:BA66524) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8011589-25.2019.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de CLAUDIONOR SANTOS SILVA FILHO e ISRAEL SACRAMENTO RODRIGUES. Audiência de conciliação infrutífera realizada no Id. 398960744. Penhora determinada no Id. 444887352 e realizada no Id. 459344247. Impugnação a penhora ofertada no Id. 461554001, oportunidade em que o impugnante alegou que os valores penhorados teriam natureza salarial, logo seriam impenhoráveis. Nesse sentido, carreou aos autos extrato bancário. A impenhorabilidade é, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Vide súmula 83), matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo. Dito isso, desnecessária a intimação da parte adversa para se manifestar antes da apreciação. Quanto à impenhorabilidade o CPC dispõe expressamente: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Independente do tipo de conta, seja ela salário ou corrente, a autora logrou comprovar, por meio dos extratos bancários, que o valor penhorado era referente ao adiantamento do seu salário, que fora anteriormente creditado, vide movimentação do dia 15/08 no Id. 461554008.. A esse respeito, a jurisprudência é uníssona ao reconhecer a impenhorabilidade de verba alimentar: Agravo de instrumento – Ação de cobrança – Contrato de locação residencial – Cumprimento de sentença - Penhora - Impugnação arguindo impenhorabilidade de seu salário depositado em sua conta corrente vinculada à conta poupança nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015 – Rejeitada a tese de impenhorabilidade – Salário – Conta corrente vinculada à conta poupança – Impenhorabilidade reconhecida – Desbloqueio. A viabilidade de penhora deve ser analisada à vista de cada caso concreto, para que não se ofendam direitos fundamentais da devedora, entre os quais o de subsistência, conforme ao art. 833, caput, IV e X, do CPC/2015 - Comprovada a impenhorabilidade do valor encontrado em conta corrente vinculada à conta poupança em nome da agravante, de se levantar o bloqueio efetuado – E, como anota Theotonio Negrão e outros, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 47ª ed., Saraiva: 2016, na nota 19 ao art. 833, IV: "A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231; 352/82: AI 990.10.042653-2)" - O art. 833, IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis - O art. 833, X, do CPC/2015 prescreve expressamente ser impenhorável "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos". Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21390117820218260000 SP 2139011-78.2021.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 29/07/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Analisando os autos, resta evidente que as verbas bloqueadas são relativas a salário, portanto, impenhoráveis. Dito isto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL e determino a liberação da penhora constante em sua conta. P.R.I. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os demais termos do Id. 461554001 e requerer o que entender de direito, inclusive acerca da citação do executado. Após, retornem-me conclusos. FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IKARO LIMA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IKARO LIMA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(142)