Execução Fiscal 0000258-34.2007.8.05.0136 - TJBA

Execução Fiscal 0000258-34.2007.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Antenor Souza Advogado: Sinesio Martins De Abreu Junior (OAB:BA10902) Exequente: Municipio De Mortugaba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000258-34.2007.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MORTUGABA Advogado(s): EXECUTADO: ANTENOR SOUZA Advogado(s): SINÉSIO JUNIOR registrado(a) civilmente como SINESIO MARTINS DE ABREU JUNIOR (OAB:BA10902) DECISÃO Procedo a penhora do imóvel de id. 440560572, mediante termo nos autos. Quanto ao registro da penhora, destaco que cabe ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (art. 844, CPC). Subsequentemente, proceda-se à avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais intimando o executado (art. 829, § 1º do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000258-34.2007.8.05.0136 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci intime-se o cônjuge do executado, se casado for. É dever do exequente providenciar a intimação de eventuais terceiros (art. 799 do CPC) A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado, não o tendo, será intimado pessoalmente (§ 1º do art. 841 CPC). Havendo manifestação, certifique-se acerca da tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Nos termos da Resolução 18/2014 deste Tribunal e do REsp 1.144.687/RS é dever da fazenda pública adiantar a verba do oficial de justiça. Intime-a para recolher o montante no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Cumpra-se Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 23/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Termo/Auto de Penhora

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

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