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Procedimento Comum CívelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

ISAQUE CARVALHO PEREIRA

CPF

Autor

VALDEIR GIL DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de ISAQUE CARVALHO PEREIRA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR GIL DE SOUZA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR GIL DE SOUZA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAQUE CARVALHO PEREIRA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)

legal