Execução Fiscal 0501702-58.2016.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0501702-58.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:27

Decorrido prazo de JAIME ALVES DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 19:23

Publicado Decisão em 31/10/2024.

12/11/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

12/11/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Jaime Alves De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0501702-58.2016.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: JAIME ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0501702-58.2016.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. A parte exequente, informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base nos termos dos artigos 922 do CPC e 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, determino a suspensão da execução, pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. P. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 26 de setembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

29/10/2024, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2024, 15:51

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de informação de parcelamento

20/03/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:33

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Por decisão judicial

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento

04/03/2022, 00:00

Mandado

13/07/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•29/10/2024, 17:05

Decisão

•26/09/2024, 15:51

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME ALVES DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação de parcelamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Por decisão judicial

Expedição de documento

Mandado

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