Procedimento Comum Cível 8000197-71.2017.8.05.0270 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000197-71.2017.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipal De Wagner Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Advogado: Kayq Almeida Machado (OAB:BA51537) Reu: Municipio De Wagner Advogado: Filippe Moura Costa Oliveira (OAB:BA35148) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000197-71.2017.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DE WAGNER Advogado(s): KAYQ ALMEIDA MACHADO (OAB:BA51537), CLEDER ARAUJO LEVI (OAB:BA25935) REU: MUNICIPIO DE WAGNER Advogado(s): FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA (OAB:BA35148) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000197-71.2017.8.05.0270 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Utinga Vistos. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC, porém, dispõe que apenas se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, o que permite concluir que a pessoa jurídica tem o dever de comprovar a situação de hipossuficiência, sob pena de lhe ser negado o benefício da justiça gratuita. Neste sentido é a súmula 481 do STJ, que prevê que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Contudo, no caso em análise, os documentos acostados, não permitem concluir por sua hipossuficiência de recursos, a ponto de comprometer sua saúde financeira. Sendo assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de insuficiência de recursos, juntando as três últimas declarações anuais de faturamento e balanços financeiros e demais documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Após, voltem conclusos com urgência. Publique-se. UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

01/11/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WAGNER em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WAGNER em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KAYQ ALMEIDA MACHADO em 25/11/2024 23:59.

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