Procedimento Comum Cível 8000348-92.2020.8.05.0056 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000348-92.2020.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Odete Barbosa Da Silva Advogado: Ana Maria Do Nascimento Figueiredo (OAB:PE53218) Procurador: Marluce Barbosa Da Silva Procurador: Marluce Barbosa Da Silva Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Silvana Ribeiro Lédo (OAB:BA25810) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Ananda De Azevedo Assuncao Fonseca (OAB:BA53134) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000348-92.2020.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: ODETE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): ANA MARIA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB:PE53218) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), SILVANA RIBEIRO LÉDO (OAB:BA25810), ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (OAB:BA53134) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000348-92.2020.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos, etc. ODETE BARBOSA DA SILVA ajuizou ação ordinária indenizatória de dano moral c/c obrigação de fazer em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, alegando que recebeu faturas com valores excessivos nos meses de novembro/2019 (R$ 1.462,32) e dezembro/2019 (R$ 1.934,55), referentes à unidade consumidora nº 232658703. Narra que, ao perceber a discrepância, solicitou verificação do equipamento (protocolo nº 81 1784 7134), tendo a ré constatado que o medidor estava com defeito e procedido à sua substituição. Contudo, a concessionária realizou o corte do fornecimento sem prévia comunicação, causando prejuízos à autora, que é agricultora e utiliza a energia para irrigação. A inicial veio instruída com documentos, incluindo faturas, histórico de consumo e comprovante do protocolo de atendimento. A ré apresentou contestação (ID 126160104), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças e do corte realizado por inadimplência, informando que as faturas questionadas foram posteriormente parceladas. Réplica acostada no ID 135563706. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Relatei. DECIDO. Das Preliminares Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, esta não merece acolhimento. O extrato previdenciário acostado no ID 65152855 comprova que a autora recebe apenas um salário-mínimo de aposentadoria, presumindo-se sua hipossuficiência financeira. A ré não trouxe elementos suficientes para afastar tal presunção. No tocante ao valor da causa, assiste razão à ré. Tratando-se de ação que questiona a cobrança de faturas específicas e pleiteia danos morais, o valor deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Assim, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 18.396,87 (R$ 15.000,00 dos danos morais + R$ 3.396,87 das faturas contestadas). Do Mérito O cerne da questão reside em verificar a legitimidade das cobranças realizadas nas faturas de novembro e dezembro/2019, bem como a regularidade do corte efetuado. O histórico de consumo juntado no ID 65153005 demonstra que os valores cobrados nas faturas questionadas (R$ 1.462,32 e R$ 1.934,55) destoam significativamente do padrão de consumo da unidade nos meses anteriores, que oscilava entre R$ 200,00 e R$ 900,00. A própria ré reconhece em sua contestação que houve necessidade de substituição do medidor após reclamação da autora, conforme nota técnica apresentada no ID 126161068. Tal fato, aliado à discrepância nos valores, indica a existência de defeito no equipamento que comprometeu a medição adequada do consumo. Importante ressaltar que a autora agiu com diligência ao procurar a concessionária assim que percebeu a inconsistência nas faturas, solicitando a verificação do medidor. O defeito no equipamento, reconhecido pela própria ré ao providenciar sua substituição, não pode ser imputado à consumidora, que não possui ingerência sobre a manutenção e funcionamento do aparelho. Nesse contexto, mostra-se razoável determinar o refaturamento das contas questionadas pela média de consumo dos 12 meses anteriores, conforme critérios razoáveis. Quanto ao corte realizado, ainda que tenha havido inadimplência, esta decorreu diretamente da cobrança excessiva gerada pelo defeito no medidor. A suspensão do serviço, nessas circunstâncias, revela-se abusiva, especialmente considerando que a autora havia questionado administrativamente os valores e que se trata de consumidora rural que utiliza a energia para irrigação de plantações e dessedentação de animais. Entendo verossímil as alegações de que a autor teve prejuízos com a perda de 5 mil mudas de tomate recém-adquiridas e precisou remover 50 cabeças de gado caprino para propriedade vizinha em razão da falta d'água causada pela suspensão do fornecimento. O conjunto probatório evidencia falha na prestação do serviço por parte da concessionária, que além de não manter adequadamente o equipamento de medição, procedeu ao corte do fornecimento mesmo diante do questionamento administrativo da consumidora quanto aos valores cobrados, os quais se revelaram efetivamente inconsistentes. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, especialmente pelos transtornos causados à atividade rural da autora. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, mostrando-se adequada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária; CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa para R$ 18.396,87; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar o refaturamento das faturas com vencimento em 28/11/2019 e 30/12/2019 pela média de consumo dos 12 meses anteriores; b) Determinar que eventuais diferenças pagas a maior sejam compensadas nas faturas vincendas; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, julgado extinto o feito com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCE BARBOSA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA RIBEIRO LÉDO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCE BARBOSA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA RIBEIRO LÉDO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Remessa dos Autos à Central de Custas

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(102)