Execução de Título Extrajudicial 8001436-88.2023.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001436-88.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Ceras Johnson Ltda Advogado: Daniel Roberto Josino De Paula (OAB:RJ182010) Executado: Diego Berguer Rocha Fontes Advogado: Edson Carozo Lima Da Silva (OAB:BA32704) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001436-88.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: CERAS JOHNSON LTDA Advogado(s): DANIEL ROBERTO JOSINO DE PAULA (OAB:RJ182010) EXECUTADO: DIEGO BERGUER ROCHA FONTES Advogado(s): EDSON CAROZO LIMA DA SILVA (OAB:BA32704) DECISÃO executado: O valor constrito, é originário de salário do Executado e valores depositados em aplicações financeiras, cuja a quantia não supera o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. O CPC dispõe expressamente: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ocorre que não se aplica tal entendimento de maneira extensiva em face de aplicações financeiras. Vejamos: Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros, depositados em conta de investimentos em ações. Impugnação à penhora. Arguição de impenhorabilidade. Rejeição. Manutenção. Exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor que deve ser interpretada restritivamente. O valor bloqueado na conta mantida na XP Investimentos (R$32.019,85) não encontra a proteção prevista no art. 833, inc. X, do CPC, tendo em vista que o bloqueio não incidiu sobre caderneta de poupança. Cuidando-se de exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, a norma deve ser interpretada restritivamente. O fato de a quantia bloqueada não estar depositada em poupança, mas sim em outra espécie de aplicação, gera presunção relativa de que não se trata de valor economizado para enfrentamento das vicissitudes da vida. Logo, incumbia à coexecutada demonstrar que o montante bloqueado seria destinado à sua subsistência e de sua família. E, no caso concreto, em que os valores se encontravam depositados em um fundo de investimento de ações, ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os valores em discussão são, inegavelmente, uma espécie de investimento. Ou seja: são ativos financeiros penhoráveis, previstos no art. 835 do CPC. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21286258620218260000 SP 2128625-86.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Quanto ao argumento de que se trata de valores concernentes ao salário do autor, os documentos carreados não corroboram para tal afirmação. Isto porque, nos extratos juntados não consta a informação de que se tratava de conta salário. Ademais, consta no holerite de Id. 469337258 a conta para recebimento no Banco Santander 4525 / 01092751-1 (agência e conta), diversa daquelas em que os valores foram bloqueados. Dito isto, REJEITO O PEDIDO AUTORAL. P.R.I. Após o prazo recursal, expeça-se alvará em favor do exequente. Quanto aos valores remanescentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8001436-88.2023.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de pedido formulado no Id. 469337245 por DIEGO BERGUER ROCHA FONTES. De acordo com o intime-se o exequente acerca do interesse no protesto da dívida, procedendo-se com as diligências necessárias, sendo este o caso. Após, arquivem-se. FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CERAS JOHNSON LTDA em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Decorrido prazo de CERAS JOHNSON LTDA em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de DIEGO BERGUER ROCHA FONTES em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERAS JOHNSON LTDA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERAS JOHNSON LTDA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO BERGUER ROCHA FONTES em 06/11/2025 23:59.

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