Embargos à Execução Fiscal 8005841-54.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.688,40

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Embargos à Execução Fiscal · 2 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/08/2024 23:59.

21/04/2026, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2024 23:59.

21/04/2026, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/08/2024 23:59.

21/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2024 23:59.

21/04/2026, 12:19

Publicado Despacho em 11/07/2024.

21/04/2026, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 09/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:21

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 09/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

01/04/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 17:05

Juntada de alvará

01/04/2025, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 19:39

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 19:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:40

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:40

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/08/2024 23:59.

21/04/2026, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2024 23:59.

21/04/2026, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/08/2024 23:59.

21/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2024 23:59.

21/04/2026, 12:19

Publicado Despacho em 11/07/2024.

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 15:03

Despacho

•06/02/2025, 15:00

21/04/2026, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 09/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:21

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 09/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

01/04/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 17:05

Juntada de alvará

01/04/2025, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 19:39

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 19:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:40

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 12/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:20

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 12/02/2025.

17/03/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

17/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 10/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2025 23:59.

09/03/2025, 08:08

Publicado Despacho em 10/02/2025.

25/02/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

25/02/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:57

Baixa Definitiva

10/02/2025, 13:57

Expedição de certidão trânsito em julgado.

10/02/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:55

Expedição de despacho.

06/02/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:51

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:07

Juntada de certidão

29/01/2025, 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

25/01/2025, 04:05

Mandado devolvido Positivamente

28/12/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:03

Expedição de ofício.

17/12/2024, 11:10

Expedição de ato ordinatório.

17/12/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jorge Metran Neto Advogado: Rudrigo Prudente Da Silva (OAB:BA24087) Embargado: Municipio De Salvador Embargado: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8005841-54.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) -[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGANTE: JORGE METRAN NETO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO O comprovante de depósito de ID 371309344 faz referência à execução fiscal em apenso, de nº 8020984-20.2022.8.05.0150. Sendo assim, expeça-se alvará da quantia depositada em ID 371309344 em favor do embargante, conforme requerido em ID 449602133. Em relação aos honorários de sucumbência, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8005841-54.2023.8.05.0150 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) representante(s) judicial(is), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Lauro de Freitas (BA), 5 de julho de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargante: Jorge Metran Neto Advogado: Rudrigo Prudente Da Silva (OAB:BA24087) Embargado: Municipio De Salvador Embargado: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco – CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016,da Corregedoria Geral de Justiça c/c a Instrução Normativa – Pres. nº 01, de 17 de maio de 2016 e de ordem do M.M Juiz de Direito desta Comarca de Lauro de Freitas-Ba. Ficam as partes do processo, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, INTIMADAS sobre o integral teor do ofício requisitório de ID 471481168. Lauro de Freitas, BA, 21 de novembro de 2024 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8005841-54.2023.8.05.0150 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

26/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

21/11/2024, 13:51

Expedição de despacho.

21/11/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 13:50

Expedição de despacho.

21/11/2024, 11:50

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 11:50

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 30/07/2024 23:59.

07/11/2024, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jorge Metran Neto Advogado: Rudrigo Prudente Da Silva (OAB:BA24087) Embargado: Municipio De Salvador Embargado: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8005841-54.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) -[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGANTE: JORGE METRAN NETO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO O comprovante de depósito de ID 371309344 faz referência à execução fiscal em apenso, de nº 8020984-20.2022.8.05.0150. Sendo assim, expeça-se alvará da quantia depositada em ID 371309344 em favor do embargante, conforme requerido em ID 449602133. Em relação aos honorários de sucumbência, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8005841-54.2023.8.05.0150 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) representante(s) judicial(is), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Lauro de Freitas (BA), 5 de julho de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/08/2024 23:59.

30/10/2024, 18:23

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/10/2024, 15:52

Conclusos para decisão

30/10/2024, 15:17

Expedição de despacho.

29/10/2024, 13:14

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 30/08/2024 23:59.

27/10/2024, 04:12

Juntada de alvará

30/08/2024, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/07/2024 23:59.

03/08/2024, 01:11

Publicado Despacho em 09/07/2024.

28/07/2024, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

28/07/2024, 19:27

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 23/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024.

21/07/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

21/07/2024, 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:03

Expedição de despacho.

09/07/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 03/07/2024 23:59.

06/07/2024, 23:05

Juntada de Petição de outros documentos

05/07/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:43

Conclusos para decisão

05/07/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 10:53

Expedição de despacho.

05/07/2024, 10:53

Expedição de despacho.

05/07/2024, 10:48

Juntada de informação

05/07/2024, 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

04/07/2024, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

04/07/2024, 18:48

Juntada de informação

04/07/2024, 11:14

Expedição de despacho.

03/07/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 14:14

Conclusos para decisão

18/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 11:26

Expedição de ato ordinatório.

14/06/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 07:46

Expedição de sentença.

14/06/2024, 07:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 25/04/2024 23:59.

25/05/2024, 13:31

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 23:24

Expedição de sentença.

02/04/2024, 09:26

Expedição de ato ordinatório.

01/04/2024, 09:39

Julgado procedente o pedido

01/04/2024, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/01/2024 23:59.

02/02/2024, 03:39

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 07:40

Expedição de ato ordinatório.

31/01/2024, 07:39

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 20:17

Expedição de ato ordinatório.

30/11/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 12:55

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.

06/09/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 03:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/05/2023 23:59.

07/06/2023, 19:59

Decorrido prazo de JORGE METRAN NETO em 31/03/2023 23:59.

04/05/2023, 23:31

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 13:45

Publicado Despacho em 09/03/2023.

12/04/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 09:39

Expedição de citação.

08/03/2023, 11:24

Expedição de despacho.

08/03/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:11

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:04

Distribuído por dependência

07/03/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 13:50

Decisão

•30/10/2024, 15:52

Despacho

•09/07/2024, 11:33

Despacho

•09/07/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:53

Despacho

•03/07/2024, 15:15

Despacho

•03/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 07:46

Sentença

•02/04/2024, 09:26

Sentença

•01/04/2024, 09:39

Todos os documentos(22)

Despacho

•06/02/2025, 15:03

Despacho

•06/02/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 13:50

Decisão

•30/10/2024, 15:52

Despacho

•09/07/2024, 11:33

Despacho

•09/07/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:53

Despacho

•03/07/2024, 15:15

Despacho

•03/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 07:46

Sentença

•02/04/2024, 09:26

Sentença

•01/04/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 09:36

Outros documentos

•18/04/2023, 13:45

Despacho

•08/03/2023, 11:19

Despacho

•08/03/2023, 09:08