Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Balbino Ramos De Jesus Advogado: Izabela Leal De Oliveira Ribeiro (OAB:BA80378)
Requerente: Williane Raquel Ramos De Jesus Advogado: Izabela Leal De Oliveira Ribeiro (OAB:BA80378)
Requerido: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia
Requerido: Fazenda Pública Do Municipio De Feira De Santana-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8027888-04.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
REQUERENTE: BALBINO RAMOS DE JESUS e outros Advogado(s): IZABELA LEAL DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA80378)
REQUERIDO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027888-04.2024.8.05.0080 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Feira De Santana
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação de tutela, c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por BALBINO RAMOS DE JESUS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, endereçada à 2a Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana. No id. 469853669, a parte autora peticiona a fim de querer o arquivamento do feito, por litispendência. É o sucinto relatório. Passo a decidir: O peticionamento do próprio autor requerendo o arquivamento do feito por litispendência deve ser aqui interpretado como um pedido de desistência da ação, em que manifesta a falta de interesse no prosseguimento da demanda. Com efeito, não tendo havido ainda a citação da parte ré e, em se tratado de questão urgente de saúde, para a qual já há regular feito em curso perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Feira de Santana, com deferimento da tutela antecipada de urgência, sob o nº 8026519-72.2024.8.05.0080, não verifico impedimentos à extinção do feito. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que surta os efeitos pertinentes, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ausência de citação. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Feira de Santana, 29 de Outubro de 2024. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)