Execução de Título Extrajudicial 0300489-33.2013.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0300489-33.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Edson Dos Santos Rocha Advogado: Xenia Dos Santos Holtz (OAB:BA31451) Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:SP77460) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0300489-33.2013.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I EXECUTADO: EDSON DOS SANTOS ROCHA DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0300489-33.2013.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Trata-se de pedido de suspensão da execução, até o cumprimento integral de acordo, realizado entre as partes (id 454223036). É cediço que, não há óbice para a homologação de acordo assinado, quando ambas as partes celebram uma transação amigável, buscando por fim à lide, desde que, o referido instrumento esteja devidamente assinado pelas partes, o objeto da composição seja lícito, possível e as partes sejam capazes. In casu, vislumbro que a parte exequente não apresentou minuta de acordo, limitando-se a pedir a suspensão da execução, até o cumprimento integral do acordo pelo executado. Tratando-se de pedido de homologação e suspensão do processo, sem quaisquer cláusulas de acordo que expressem claramente os termos em que este será cumprido, isto é, forma de pagamento da dívida, quantidade de parcelas, datas, entre outros, torna-se tarefa impossível de verificar se o acordo entabulado preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, inciso II, do Código Civil, c/c art. 190 e parágrafo único, do Código Processo Civil). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar minuta do acordo assinada entres as partes, sob pena de extinção. Após, voltem-me conclusos para analisar o pedido de suspensão do feito. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Decisão Suspensão Outras Situações em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)