Procedimento Comum Cível 8006747-37.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006747-37.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ana Ires Cruz Dos Santos Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Autor: Edson Izidorio Dos Santos Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Autor: Geilda Dos Santos Alves Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Autor: Jucinalva Pereira Bispo Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Autor: Liliane Da Silva Souza Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Autor: Marcia Marina Brito Pita Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Autor: Milena Lopes Cajaíba Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Autor: Kalina Dos Santos Silva Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Autor: Tania Aparecida Dos Santos Rocha Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Autor: Vaneusa Maria De Jesus Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Reu: Municipio De Itagi Autor: Elinea Dos Santos Girardi Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006747-37.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: ANA IRES CRUZ DOS SANTOS e outros (10) Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806), MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB:BA58183) REU: MUNICIPIO DE ITAGI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8006747-37.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima nominadas, qualificadas nos autos. Defiro a gratuidade de justiça aos autores. Na inicial narraram os autores, em síntese, que são servidores do Município de Itagi, exercendo a função de professores, com carga horária de 20 horas semanais. Apresentado requerimentos para extensão da carga horária para 40 horas semanais, todos se depararam com a recusa e/ou inércia do Município, que não lhes concedeu o quanto requerido, apesar de, supostamente, terem preenchidos os requisitos legais existentes. Salientou que, durante o período de tramitação dos requerimentos administrativos veiculados, foi publicado ato do prefeito municipal, em que concedeu o enquadramento pretendido a 57 professores da rede municipal de ensino. Além disto, realizou processo seletivo para contratação de mais professores, contratando 44 profissionais para exercício da função, o que comprovaria a existência de vagas e, por consequência, a necessidade de deferimento da extensão na carga horária dos autores. Postulou a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos: “I. Que seja concedido de forma precária, nos termos do quanto disposto no art. 34 da Lei 194/2020, até o julgamento do mérito, a alteração de carga horaria de 20H para 40H dos servidores, ora autores, enquanto não publicado em diário ou disponibilizada a integralidade do relatório técnico indicado no Decreto 124/2024, que foi homologado por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Educação de nº 006/2024, publicada em diário oficial em 04.07.2024, contendo a analise individual de cada um dos servidores listado na relação de contemplados e de igual modo os fundamentos pelo qual os demais servidores que integram a rede municipal e em especial, os autores, não foram contemplados, devendo a administração municipal viabilizar o cumprimento da decisão, com a disponibilização de carga horária, observados o local de lotação de cada um dos autores. II. Que seja a Administração Municipal, seja obrigada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a presunção de que o documento (relatório) já existe, ou seja já está pronto, tanto é que foi homologado, a dar ampla publicidade a integralidade do relatório técnico indicado no Decreto 124/2024, que foi homologado por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Educação de nº 006/2024, sendo o mesmo publicado em diário oficial do município, sob pena de multa diária, a ser imposta pelo juízo, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez) mil reais. III. Ainda em sede liminar, caso não se entenda pelo deferimento do pedido formulado no item I, requer a suspensão dos efeitos do Decreto 124/2024, que foi homologado por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Educação de nº 006/2024, até que seja dada ampla divulgação ao relatório técnico, contendo a analise individual de cada um dos servidores listado na relação de contemplados e de igual modo os fundamentos pelo qual os demais servidores que integram a rede municipal e em especial, os autores, não foram contemplados, devendo a administração municipal viabilizar o cumprimento da decisão, com a disponibilização de carga horária, observados o local de lotação de cada um dos autores.”. Com a petição inicial, juntou documentos (id 468656781 e seguintes). Considerando que o pedido de antecipação de tutela tem fundamento em documento que, em tese, foi elaborado pela parte ré, determino a intimação do Município de Itagi para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do referido pedido. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de KALINA DOS SANTOS SILVA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA IRES CRUZ DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELINEA DOS SANTOS GIRARDI em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANEUSA MARIA DE JESUS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEILDA DOS SANTOS ALVES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA LOPES CAJAÍBA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCINALVA PEREIRA BISPO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE DA SILVA SOUZA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON IZIDORIO DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARINA BRITO PITA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE DA SILVA SOUZA em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)