Execução de Título Extrajudicial 8021253-07.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8021253-07.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Unimarka Distribuidora S/a Advogado: Marco Antonio Passamani Costa (OAB:ES39885) Executado: Vlos Comercio Atacadista E Varejista De Produtos Alimenticios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 7ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8021253-07.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR proposta por UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A em face de VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. No caso dos autos, a execução é embasada em notas fiscais com comprovantes de entregas de mercadorias, acompanhados dos respectivos boletos e instrumentos de protesto por indicação. A jurisprudência é firme no sentido de que a nota fiscal, devidamente protestada e acompanhada de comprovação de entrega da mercadoria, é título hábil para instruir processo de execução. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS E RETIDAS PELO SACADO. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS/COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a falta de apresentação dos títulos originais, duplicatas não aceitas e retidas pelo sacado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1201980 AM 2010/0120966-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXEQUÍVEL. DUPLICATA VIRTUAL. VALIDADE. PROTESTO POR INDICAÇÃO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. RESP 1.559.824/MG. 1. A duplicata comercial é título de crédito formal, circulante por meio de endosso, consistindo, em um saque fundado sobre o crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei. 2. Tratando-se de duplicata virtual, ainda que ausente do título executivo para aparelhar a execução, configura-se suficiente a apresentação do protesto por indicação e do recibo da entrega da mercadoria, ou da prestação dos serviços. Entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.559.824/MG. 3. Na hipótese, não há se falar em nulidade da execução porquanto aparelhada com DANFe, do qual se extrai a nota fiscal e a entrega da mercadoria, além do instrumento do protesto por indicação (artigo 13, § 1º, da Lei 5.474/68), suficientes à instrução da ação de execução. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02721439120208090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021). Assim, encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial, determino a adoção das seguintes providências: I. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na peça vestibular, devidamente atualizado, mais custas judiciais e honorários de Advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, inteligência da norma inserta no caput do artigo 827 do Código de Processo Civil. II. Cientifique-se a parte executada que em caso de pagamento integral da dívida, no prazo supracitado (três dias), a verba honorária epigrafada será automaticamente reduzida pela metade, conforme disposto no art. 827, §1º, do CPC. III. Advirta-se, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderão as partes executadas apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC). IV. Não havendo o pagamento, proceda o oficial de justiça à imediata penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, ou, em sua falta, de tantos quanto necessário para a quitação da dívida. V. Não sendo encontrado(s) o(s) Executado(s), deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do(s) Executado(s), para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este(s) encontrado(s), deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do(s) Executado(s), caso haja suspeita de ocultação (art. 830, NCPC); VI. Efetivada a citação e vencido o prazo de pagamento sem qualquer manifestação, bem como não localizados bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Por fim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar formulado na exordial, dada a ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida, conforme exige o artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que no caso em apreço não restou comprovado o risco ao resultado útil do processo, já que inexiste nos autos constatação de dilapidação patrimonial que impeça a parte executada de efetuar o pagamento da dívida exequenda. Ora, inexistindo comprovação de dilapidação patrimonial, ausente justificativa razoável para o acolhimento da pretensão de antecipação dos atos constritivos, antes mesmo de qualquer tentativa de citação do devedor e, portanto, da integralização da relação processual. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Decorrido prazo de UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A em 23/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

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