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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDNILCE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de EDNILCE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNILCE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

Expedição de certidão.

Todas as movimentações(34)