Cumprimento de sentença 8116283-54.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8116283-54.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jean Jefferson Vassilagas Advogado: Ramiro Gigena Wrege (OAB:RS90018) Advogado: Marcio Jardim Matos (OAB:RS87196) Reu: Condominio Do Edificio Executivo Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8116283-54.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JEAN JEFFERSON VASSILAGAS Advogado(s): MARCIO JARDIM MATOS (OAB:RS87196), RAMIRO GIGENA WREGE (OAB:RS90018) REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVO Advogado(s): JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB:BA10734) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8116283-54.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória por Danos Morais proposta por JEAN JEFFERSON VASSILAGAS em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EXECUTIVO. O autor alega que teve seu nome indevidamente negativado pelo condomínio réu por conta de uma dívida pertencente ao espólio de seu genitor, do qual é inventariante no processo de nº 0047390-27.1995.8.05.0001, em trâmite na 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes desta capital. Afirma que, devido às dificuldades de locação dos imóveis situados no Condomínio do Edifício Executivo, as taxas condominiais desalugadas ficaram em aberto, gerando uma dívida de R$ 105.496,06, valor que, segundo o autor, é de responsabilidade do espólio, e não sua pessoalmente. Mesmo assim, o réu procedeu à negativação do seu nome junto ao SPC Brasil por essa dívida. Juntou documentos para comprovação de suas alegações. Não foi concedida a tutela de urgência, conforme decisão de id. 181390159. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (id. 188603361), na qual requereu os benefícios da justiça gratuita, arguiu a nulidade da citação por ter sido assinada por pessoa diversa, alegou ilegitimidade passiva do autor e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defendeu a regularidade da negativação do nome do autor em razão da ausência de quitação das cotas condominiais, argumentando que o autor seria devedor contumaz, com registros anteriores no SPC. Requereu, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé, pedido contraposto e a improcedência da ação. Réplica apresentada (id. 396451287). Intimadas as partes para manifestarem sobre eventual produção de provas, o autor permaneceu inerte, e o réu informou não haver interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia principal gira em torno da regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em decorrência de dívida condominial, a qual, segundo o autor, deveria ser atribuída ao espólio de seu genitor, e não a ele pessoalmente. 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva da ré, fundamentada na ausência de comunicação prévia sobre a inserção do nome do autor no SPC ou outros cadastros de restrição de crédito, REJEITO tal argumento. A ré, como responsável pela negativação, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A comunicação prévia ao devedor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes é uma obrigação imposta ao próprio órgão mantenedor do cadastro de restrição de crédito, como o SPC ou Serasa, conforme estabelece o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a ausência de tal comunicação não exime o credor — no caso, o condomínio — de sua responsabilidade pelos danos que eventual inscrição indevida possa causar. Além disso, a jurisprudência pacífica entende que o credor que provoca a negativação responde pelas consequências dessa ação, caso a inscrição seja indevida, mesmo que a comunicação prévia seja de responsabilidade dos órgãos de proteção ao crédito. Isso ocorre porque o credor, ao fornecer dados àqueles órgãos, se torna corresponsável pela regularidade do ato, sendo legítimo demandado em ação que busque discutir a validade da inscrição ou pleiteie a reparação de eventuais danos morais. Portanto, o condomínio réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que foi ele quem originou o apontamento questionado, cabendo-lhe responder por sua legalidade e eventuais consequências de uma negativação indevida. No que se refere à possibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor, reconheço sua viabilidade. O autor ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória por Danos Morais com fundamento na alegação de que foi indevidamente negativado em decorrência de uma dívida que não lhe pertencia, mas sim ao espólio do seu falecido genitor. A pretensão do autor é legítima e está amparada pelo ordenamento jurídico, uma vez que o Código Civil e o Código de Processo Civil garantem o direito de qualquer pessoa buscar a proteção de sua honra e imagem, bem como a correção de registros que lhe causem prejuízo. 2.2 DA NULIDADE DA CITAÇÃO O réu alegou nulidade da citação com fundamento no fato de que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por pessoa diversa do autor. Entretanto, tal alegação não procede. Nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, a citação será considerada válida quando o AR for assinado pela pessoa da portaria que se encontre no endereço do citando, salvo se o réu demonstrar que a pessoa que recebeu a citação não tinha poderes para tanto ou que houve prejuízo para sua defesa, o que não foi comprovado no presente caso. O condomínio réu teve plena ciência da ação e apresentou contestação dentro do prazo legal, sem demonstrar qualquer prejuízo processual decorrente do fato de que o AR foi assinado por terceiro. Portanto, REJEITO a alegação de nulidade da citação. 2.3 GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que se refere a impugnação à gratuidade da justiça concedida a parte autora, deve ser mantido o benefício outorgado pelo Juízo. A ré não trouxe qualquer documento, informação ou outro elemento de prova capaz desconstituir o direito e as alegações da parte autora, inábil para afastar a presunção de veracidade das alegações da parte beneficiada. Quanto ao pedido de concessão dos mesmos benefícios formulado pelo réu, INDEFIRO, tendo em vista que o condomínio, na condição de pessoa jurídica, não demonstrou de forma suficiente a hipossuficiência financeira necessária para o deferimento do benefício, conforme exige o art. 98 do Código de Processo Civil. 2.4 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO No mérito, verifico que o autor não nega a existência da dívida condominial. Argumenta, no entanto, que ela é de responsabilidade do espólio e não de sua pessoa física, o que tornaria indevida a negativação de seu nome. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2042040/SP, consolidou entendimento de que os herdeiros e inventariantes não podem ser pessoalmente responsabilizados pelos débitos condominiais de imóveis que fazem parte do espólio até que haja o trânsito em julgado da partilha. Conforme estabelecido pelo STJ, os débitos referentes a imóveis que fazem parte de um espólio são de responsabilidade exclusiva do espólio, representado por seu inventariante, até que ocorra a partilha dos bens entre os herdeiros. A jurisprudência é clara ao afastar a responsabilização direta e pessoal do inventariante ou dos herdeiros por dívidas que pertencem ao espólio, até que se conclua o inventário e ocorra a partilha dos bens. Nesse sentido, o art. 75, VII, do CPC/15 prevê que o espólio será representado em juízo pelo inventariante, sendo este o responsável por administrar os interesses do espólio, inclusive as dívidas condominiais. Tal representação processual, porém, não implica que o inventariante, na qualidade de pessoa física, responda pessoalmente pelos débitos do espólio. Portanto, no caso dos autos, a dívida condominial refere-se a imóvel pertencente ao espólio, o que torna a negativação do nome do autor, em caráter pessoal, indevida. 2.5. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR Considerando que o débito em questão é de responsabilidade do espólio e não do autor, a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes foi indevida. De acordo com o STJ, a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito por dívida do espólio viola o direito do autor de não ser pessoalmente responsabilizado por obrigações que pertencem ao espólio. Assim, cabe o deferimento parcial do pedido, determinando-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, especialmente junto ao SPC Brasil, no que se refere às cotas condominiais em aberto. 2.6. DANOS MORAIS A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes configura, por si só, dano moral. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral nesses casos é presumido (in re ipsa), uma vez que a negativação de crédito afeta diretamente a honra e a reputação do indivíduo. A prática de restrição creditícia indevida, ainda mais por dívida que não é de responsabilidade pessoal do autor, justifica a reparação pelos danos sofridos. Precedentes: AgRg no AREsp 821839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016; AgRg no AREsp 838709/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016; AgRg no AREsp 796447/ RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016; AgRg no REsp 1435412/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no AREsp 729678/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015 Nesse ínterim, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso. Assim, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, quantia que se mostra adequada à reparação dos danos experimentados pelo autor, além de servir ao caráter punitivo e pedagógico da condenação. 2.7 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo condomínio, INDEFIRO, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. 2.8 PEDIDO CONTRAPOSTO. No que se refere ao pedido contraposto formulado pelo Condomínio, que pleiteia a condenação do autor ao pagamento de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) INDEFIRO. O pedido não possui respaldo, uma vez que a ré já solicitou sua habilitação no inventário do espólio do falecido, conforme consulta ao processo n. 0047390-27.1995.8.05.0001, em trâmite na 2ª Vara de Família Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes desta capital, o que implica que eventuais créditos ou débitos relacionados ao imóvel devem ser discutidos no âmbito do processo de inventário. A responsabilidade pela quitação das obrigações condominiais, bem como a compensação por eventuais danos materiais, deve ser analisada em conjunto com o patrimônio do espólio, não sendo apropriado o ajuizamento de pedido contraposto nos autos da presente ação. Ademais, a discussão acerca de créditos ou débitos relacionados ao espólio deve ser analisada dentro do contexto do processo de inventário, onde todos os credores e devedores podem ser devidamente habilitados e a situação patrimonial do falecido esclarecida. Assim, a pretensão de condenação no âmbito da presente ação é inadequada. Demais pleitos consectários, restam-se também rejeitados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por JEAN JEFFERSON VASSILAGAS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar a inexistência de débito pessoal do autor em relação às cotas condominiais indicadas nos autos, atribuindo a responsabilidade pela dívida ao espólio de seu genitor; 2. Determinar a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, especialmente junto ao SPC Brasil, no que tange às referidas dívidas condominiais; 3. Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação; 4. Rejeitar os demais pedidos, formulados pela réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador/BA, 18 de outubro de 2024. ARNALDO FREIRE FRANCO JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN JEFFERSON VASSILAGAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN JEFFERSON VASSILAGAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(54)