Execução Fiscal 0141041-93.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0141041-93.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Wason Comercio Exterior E Transportadora Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0141041-93.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: WASON COMERCIO EXTERIOR E TRANSPORTADORA LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0141041-93.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo(a) MUNICIPIO DE SALVADOR em face da sentença de ID 74422365, sob a alegação de que a decisão incorreu em omissão. Decido. Os embargos de declaração são passíveis de manejo quando presente na decisão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade. Da análise dos autos, verifico que não se encontra presente na decisão qualquer vício que pudesse legitimar a interposição de embargos de declaração. Lado outro, registra-se que o embargante já interpôs embargos de declaração anteriormente acerca da mesma decisão, conforme ID 74422370. Todavia, este Juízo julgou improcedentes os embargos interpostos (ID 74422372). Com efeito, o manejo dos presentes embargos, mesmo com a improcedência dos embargos anteriores, revela-se apenas uma tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão ante o inconformismo da parte embargante. Vê-se, portanto, não haver quaisquer hipóteses que ensejam o acolhimento dos embargos, seja para retificação ou integralização do decisium. Ante o exposto, diante da ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se na forma já determinada. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

01/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

21/09/2020, 09:25

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/01/2020, 00:00

Petição

03/08/2017, 00:00

Recebimento

31/07/2017, 00:00

Publicação

20/07/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2017, 00:00

Petição

08/05/2017, 00:00

Recebimento

05/05/2017, 00:00

Publicação

27/04/2017, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2017, 00:00

Protocolo de Petição

09/02/2011, 12:27

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:52