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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário
TJBA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/03/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJPROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES