Interdito Proibitório 0501994-61.2018.8.05.0001 - TJBA

Interdito Proibitório 0501994-61.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Saionara Avelino Do Sacramento Advogado: Silas Louzado De Oliveira Coelho (OAB:BA63669) Advogado: Lilia Cristina Ferreira Coelho (OAB:BA29276) Reu: Eronildes Santos Do Sacramento Advogado: Yngwie Malmsteen Santos Francelino (OAB:BA48049) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0501994-61.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Interdito Proibitório] AUTOR: SAIONARA AVELINO DO SACRAMENTO REU: ERONILDES SANTOS DO SACRAMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0501994-61.2018.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório em FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerida por ERONILDES SANTOS DO SACRAMENTO, em face de SAIONARA AVELINO DO SACRAMENTO, nos termos do acordo firmado entre as partes, homologado ao ID 256412161. Ao ID 25641216 a parte exequente, ré no processo de conhecimento, requer o início da fase de cumprimento de sentença, pretendendo o cumprimento obrigação de fazer firmada em acordo. No ID 256412174 foi determinada a intimação da parte executada/autora para desocupar voluntariamente o imóvel. No ID 256412185, reitera a petição de ID 256412185, bem como pugna pela aplicação da multa, no valor de R$ 10.500,00, relativa aos alugueres do período que a Executada deixou de repassar a Exequente, momento em que requereu a realização de penhora on line. Ainda na petição supracitada, foi informado que a executada desocupou o imóvel em janeiro de 2021. Analisados os autos. Decido. No caso dos autos, observa-se que o pedido de cumprimento de sentença do ID 25641216 constou apenas o requerimento para a desocupação voluntária do imóvel. Portanto, o despacho de ID 256412174 não contempla o início do prazo para pagamento voluntário da dívida, assim, ausente a oportunização constante no artigo 523 do CPC, razão pela qual incabível penhora através on line neste momento processual. Observa-se, através da petição de ID 432312517 que a parte exequente pretende o prosseguimento da execução para perseguição dos valores referentes aos aluguéis pelo período em que continuou a ocupar o imóvel, sobre o que denomina de "multa pecuniária relativa aos alugueres do período que a Executada deixou de repassar a Exequente", o que foi estabelecido na cláusula 1 do acordo firmado entre as partes. Diante de tais ponderações, considerando que a parte executada não foi intimada para o cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar, indefiro, por ora, o pedido de penhora on line e restituo com o que se segue. 1) Tendo em vista o lapso temporal decorrido, e o novo valor apresentado pelo exequente ao ID 432312517, tem-se que a cálculo apresentada no ID 256412188 não atende aos requisitos elencados no art. 524 do CPC pátrio. Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito que pretende executar, bem como adequar o seu pedido aos demais requisitos do art. 524 do CPC vigente, sob pena de extinção de arquivamento. 2) Após apresentada a planilha de cálculos conforme item anterior, na forma do art. 513, § 4º, do CPC, intime-se o executado, pelos Correios ou citação eletrônica, para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato XV da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P.I.C. Salvador, 25 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de ERONILDES SANTOS DO SACRAMENTO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAIONARA AVELINO DO SACRAMENTO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAIONARA AVELINO DO SACRAMENTO em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/10/2025.

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