Monitória 0540437-86.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2015

Valor da Causa

R$ 228.241,98

Órgão julgador

20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES

OAB/BA 24737·CPF·Representa: Autor

LIGIA NOLASCO

OAB/MG 136345·CPF·Representa: Autor

LARISSA NOLASCO

OAB/MG 136737·CPF·Representa: Autor

FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES

OAB/BA 74057·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO

CPF

Reu

ALDEMIR FERREIRA SANTOS

CPF

Reu

VAJM CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALDEMIR FERREIRA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ALDEMIR FERREIRA SANTOS em 16/10/2023 23:59.

25/04/2026, 22:52

Decorrido prazo de TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO em 16/10/2023 23:59.

25/04/2026, 22:52

Decorrido prazo de VAJM CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.

25/04/2026, 22:52

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/10/2023 23:59.

25/04/2026, 22:52

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

25/04/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 22:19

Mandado devolvido Negativamente

02/04/2026, 01:30

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

20/03/2026, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 20:45

Expedição de mandado.

18/03/2026, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 09:06

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 09:05

Juntada de informação

19/02/2026, 11:39

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:20

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de ALDEMIR FERREIRA SANTOS em 16/10/2023 23:59.

25/04/2026, 22:52

Decorrido prazo de TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO em 16/10/2023 23:59.

25/04/2026, 22:52

Decorrido prazo de VAJM CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.

25/04/2026, 22:52

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/10/2023 23:59.

25/04/2026, 22:52

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:05

25/04/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 22:19

Mandado devolvido Negativamente

02/04/2026, 01:30

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

20/03/2026, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 20:45

Expedição de mandado.

18/03/2026, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 09:06

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 09:05

Juntada de informação

19/02/2026, 11:39

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:20

Decorrido prazo de ALDEMIR FERREIRA SANTOS em 15/09/2025 23:59.

23/01/2026, 03:14

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 15/09/2025 23:59.

15/01/2026, 01:03

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 15/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:28

Decorrido prazo de VAJM CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME em 15/09/2025 23:59.

14/01/2026, 06:37

Decorrido prazo de TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO em 15/09/2025 23:59.

13/01/2026, 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

07/01/2026, 09:39

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

07/01/2026, 09:38

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 15:58

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 08:27

Determinada Requisição de Informações

03/12/2025, 18:20

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:34

Decorrido prazo de ALDEMIR FERREIRA SANTOS em 15/09/2025 23:59.

21/09/2025, 02:39

Decorrido prazo de VAJM CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:40

Decorrido prazo de TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 05:39

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 14:47

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

24/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

24/08/2025, 02:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 15:06

Expedição de carta via ar digital.

13/05/2025, 23:26

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 23:26

Expedição de carta via ar digital.

12/02/2025, 18:02

Expedição de carta via ar digital.

12/02/2025, 17:59

Expedição de carta via ar digital.

12/02/2025, 17:55

Expedição de carta via ar digital.

12/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 17:14

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

04/11/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

04/11/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Fernanda Amaral Occhiucci Goncalves (OAB:BA74057) Reu: Vajm Construtora E Transportadora Ltda - Me Reu: Aldemir Ferreira Santos Reu: Tarcisio Aguiar Assuncao Terceiro Interessado: Aldemir Ferreira Santos Terceiro Interessado: Tarcisio Aguiar Assuncao Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo nº: 0540437-86.2015.8.05.0001 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) [Cheque, Contratos Bancários] AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A REU: VAJM CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME, ALDEMIR FERREIRA SANTOS, TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0540437-86.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas, conforme decreto judicial nº 867, de 26 de setembro de 2016, necessárias para a pratica de Ato Judicial, requerido na Petição de ID nº 453550243. 29 de outubro de 2024

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0540437-86.2015.8.05.0001. Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Fernanda Amaral Occhiucci Goncalves (OAB:BA74057) Reu: Vajm Construtora E Transportadora Ltda - Me Reu: Aldemir Ferreira Santos Reu: Tarcisio Aguiar Assuncao Terceiro Interessado: Aldemir Ferreira Santos Terceiro Interessado: Tarcisio Aguiar Assuncao Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0540437-86.2015.8.05.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A REU: VAJM CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME, ALDEMIR FERREIRA SANTOS, TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Intime a parte autora para tomar ciência das informações obtidas via sistemas de pesquisa eletrônica (ID.452843316 e 452843320), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente. Salvador - BA, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0540437-86.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

01/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:50

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.

21/07/2024, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

21/07/2024, 06:24

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 10:07

Juntada de certidão

12/07/2024, 10:05

Juntada de informação

12/07/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 17:38

Decorrido prazo de TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 20:13

Decorrido prazo de ALDEMIR FERREIRA SANTOS em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 20:13

Decorrido prazo de VAJM CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 21:21

Decorrido prazo de VAJM CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 19:44

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.

21/09/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 09:43

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

30/11/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 11:05

Comunicação eletrônica

19/10/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 20:32

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2021, 00:00

Petição

12/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/11/2020, 00:00

Petição

07/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

27/10/2020, 00:00

Publicação

29/08/2020, 00:00

Mero expediente

27/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

10/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2020, 00:00

Publicação

30/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2020, 00:00

Mero expediente

15/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2016, 00:00

Petição

08/07/2016, 00:00

Petição

07/07/2016, 00:00

Publicação

04/07/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

22/02/2016, 00:00

Expedição de Carta

22/02/2016, 00:00

Expedição de Carta

22/02/2016, 00:00

Publicação

12/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2015, 00:00

Mero expediente

02/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

01/09/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/08/2015, 00:00

Decisão

•04/12/2025, 08:27

Decisão

•03/12/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 23:27

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 23:26

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 07:45

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:43

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:05

Decisão

•04/12/2025, 08:27

Decisão

•03/12/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 23:27

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 23:26

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 07:45

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 15:02

Despacho

•03/03/2021, 11:27

Despacho

•27/08/2020, 00:15

Despacho

•15/04/2020, 18:33

Ato Ordinatório

•30/06/2016, 18:14

Despacho

•02/09/2015, 14:30