Protesto 8001085-31.2024.8.05.0032 - TJBA

Protesto 8001085-31.2024.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ibar Nordeste Ltda Advogado: William Cessa (OAB:SP61042) Requerido: Rveck Talhas Industria E Comercio Ltda. Advogado: Marcio Luiz Vieira (OAB:SP257033) Requerido: Banco Sofisa Sa Advogado: Marcela Aparecida Bellamoli (OAB:SP349062) Intimação: DECISÃO Processo nº.: 8001085-31.2024.8.05.0032 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001085-31.2024.8.05.0032 Protesto Jurisdição: Brumado Trata-se de Ação Declaratória de Insubsistência de Duplicata c/c Pedido Liminar de Sustação de Protesto e Pedido de Danos Morais proposta por IBAR NORDESTE LTDA em face de BANCO SOFISA S/A e RVECK TALHAS INDUSTRIAIS LTDA, na qual a parte autora busca a declaração de inexistência do débito representado por duplicatas levadas a protesto, além da reparação por danos morais. Os réus apresentaram contestação. Em sua peça de defesa, o BANCO SOFISA S/A alegou ilegitimidade passiva, afirmando que atuou como endossatário-mandatário e, portanto, não poderia ser responsabilizado pelos danos alegados pela autora, a não ser que tivesse agido com negligência ou extrapolado os poderes de mandatário, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 476 do STJ. A autora, em contrapartida, manifestou-se sustentando a legitimidade do banco no polo passivo, alegando que a instituição financeira agiu de maneira negligente ao levar a protesto duplicatas sem lastro, o que justificaria a sua responsabilização solidária pelos danos causados. Fundamentação A controvérsia que se impõe, inicialmente, diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva do BANCO SOFISA S/A. Conforme a Súmula 476 do STJ, de fato, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ou agir de forma negligente. O banco réu sustenta que apenas cumpriu o papel de mandatário ao levar os títulos a protesto, não tendo extrapolado os poderes conferidos. No entanto, os elementos presentes nos autos indicam que o protesto dos títulos ocorreu sem a devida verificação do lastro dos mesmos, o que, em tese, configuraria negligência por parte da instituição financeira. Como reiteradamente afirmado pela autora, os títulos protestados careciam de fundamento legal, fato que exigiria maior diligência do banco antes de proceder ao protesto. A jurisprudência brasileira corrobora esse entendimento, vejamos a jurisprudência: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. No caso concreto, denota-se que a instituição financeira extrapolou seus poderes como mandatária ao protestar títulos sem verificar a regularidade dos mesmos, configurando prática abusiva e negligente. Tal conduta justifica a manutenção da instituição no polo passivo e a responsabilização solidária pelos danos causados." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011561-75.2019.8.16.0182 - Relator: José Daniel Toaldo, Julgado em 14.02.2022) Assim, o protesto de duplicatas sem a devida verificação de sua higidez caracteriza conduta culposa, configurando a responsabilidade solidária do banco, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO SOFISA S/A, uma vez que, conforme delineado nos autos e na jurisprudência aplicável, há indícios suficientes de negligência no protesto dos títulos, o que justifica a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda. Determino, portanto, o regular prosseguimento do feito, com a devida instrução probatória para apuração dos fatos e responsabilidades. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas. Cumpra-se. Intimem-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO LUIZ VIEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA APARECIDA BELLAMOLI em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM CESSA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de informação

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 05/09/2025.

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