Cumprimento de sentença 8001355-68.2019.8.05.0052 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001355-68.2019.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0301687-28.2015.8.05.0250. Exequente: Ana Alice De Souza Silva Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Exequente: Elisonete Nogueira Costa Lima Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Exequente: Jane Cleide Damaceno Ferreira Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Exequente: Maria Vilma Rodrigues Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Exequente: Telma Da Silva Souza Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Executado: Municipio De Casa Nova Advogado: Joao Dias Do Rego (OAB:SP62720) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001355-68.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: ANA ALICE DE SOUZA SILVA e outros (4) Advogado(s): EMANOELLA GRANJA BARBOSA (OAB:PE28107), RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM (OAB:PE22344) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASA NOVA Advogado(s): JOAO DIAS DO REGO (OAB:SP62720) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001355-68.2019.8.05.0052 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Casa Nova Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA ALICE DE SOUZA SILVA e outros, conforme petição inicial em ID 36836604, contra o MUNICÍPIO DE CASA NOVA. Intimado, o Município executado apresentou a impugnação do ID 56327084, afirmando, preliminarmente, que a petição inicial não atende o quanto requerido no art. 524 do CPC, por não explicar de forma didática os valores e percentuais que levam à formação do débito, sem indicação dos índices aplicados, dificultando a apresentação da impugnação em face do caráter genérico dos cálculos, razão pela qual requer seu indeferimento. Ademais, assevera sobre o erro dos cálculos apresentados. Discorre sobre a gratificação por atividade extraclasse, afirmando que nenhum dos autores teria comprovado o preenchimento dos pressupostos necessários à sua concessão. Bem assim, alega que nenhum dos exequentes teria comprovado a própria remoção ex officio para localidade diversa daquela em que se situa sua residência, a afastar o cabimento da ajuda de custo. Outrossim, aduziu excesso de execução nos termos dos incisos IV do artigo 535 do Código de Processo Civil, afirmando a necessidade de realização de perícia contábil para apuração do valor devido. Intimados, os exequentes se manifestaram no ID 84075912, aduzindo a idoneidade dos cálculos que produziu, a não comprovação do excesso de execução e a desnecessidade de realização de prova pericial. Relatados, decido. Conheço da impugnação porque tempestiva, em atenção ao prazo entabulado pelo art. 525 do CPC. Analisando-se, assim, a impugnação apresentada pela municipalidade (Id 56327084), afasta-se, de logo, a preliminar que aduz a inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença, tese que se funda na afirmação de que "os valores e percentuais" que levam à composição do débito não estariam explicitados do modo devido, sem apresentação dos índices aplicados. Isso porque os cálculos apresentados não adotaram qualquer índice de atualização ou correção, indicando apenas os valores das vantagens devidas a partir de mera utilização dos percentuais de gratificação previstos nas legislações municipais de regência, sem a incidência de juros e correção monetária, como aclarado na manifestação à Impugnação (ID 84075912), o que decorreu da ausência de previsão no título executivo em relação a tais ônus, já que a sentença que originariamente os previu foi modificada por acórdão que, diante da pendência de julgamento do TEMA 810 do STF à época, deixou de decidir sobre esse ponto. O art. 534 do CPC de fato prevê os requisitos que devem constar da petição de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. De acordo com tais disposições, adotados índices de atualização e havendo cálculo com incidência de juros, incumbe ao exequente mencionar detidamente os contornos de tais parâmetros, o que, porém, não ocorreu na espécie, em que, repita-se, há pura e simples exigência dos valores principais de cada uma das vantagens vindicadas. Assim, uma vez que os cálculos não indicam os parâmetros em questão porque não os adota não há falar-se em vício formal ensejador da inépcia alegada, que somente teria lugar se, nesse ponto específico, violasse o art. 534 do CPC. Em relação ao excesso de execução alegado, imperativa a atenção à regra legal que dispõe sobre a necessidade de apresentação de planilha de débito na ocasião da impugnação aos embargos à execução. Confira-se: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] §3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Embora o tema encontrasse posições também desfavoráveis à rejeição liminar de embargos opostos à Fazenda Pública, ainda sob a égide do CPC/1973 já vinha se firmando entendimento no sentido de se exigir, também dos entes públicos, a apresentação do valor correto e memória de cálculos na ocasião da interposição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REGRA APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto estadual está alinhado com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual é inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5º do CPC, que atribui ao executado, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos (AgRg no REsp 1076800/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/3/2011). Com o implemento da nova codificação processual civil, a execução de quantia certa contra a Fazenda Pública ganhou a seguinte regulamentação, também impositiva quanto ao atendimento desta exigência: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em questão, o Embargante não indicou o valor que seria devido ou demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, o que lhe seria possível, mediante simples indicação dos parâmetros que reputa corretos, a partir da condenação proferida na sentença. Nesse ponto, destaque-se que, sendo os exequentes servidores municipais e versando a condenação sobre vantagens devidas por conta do vínculo estatutário, teria o executado todos os meios de apontar o cálculo correto, a partir das respectivas fichas financeiras, a despeito de eventuais obscuridades do cálculo apresentado pelos credores. Também nesse sentido: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - CÁLCULO APRESENTADO - DOCUMENTAÇÃO EM POSSE DO PRÓPRIO IMPUGNANTE - ALEGAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O Estado detém todos os documentos necessários para apurar o valor das diferenças devidas de acordo com a sentença proferida, possuindo, portanto, plenas condições de verificar a correção do cálculo apresentado. (TJ-MG - AI: 10000170976963001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 05/04/2018, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2018) A despeito da clareza da redação da legislação adjetiva em relação à necessidade de comprovação do excesso de execução a partir de elemento objetivo, sem o qual há mera ilação em relação ao valor cobrado, colaciona-se jurisprudência desta Corte de Justiça sobre o cabimento da rejeição liminar em situações tais: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. REGRA APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Publicado em: 11/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE TANHAÇU – BAHIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. ART. 917, §§3º E 4º, I, DO CPC/2015. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §11º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TANHAÇU, contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução manejados contra TEREZINHA MARQUES ARAÚJO, por ausência de pressupostos válidos de constituição do processo. 2. Em se tratando de Embargos à Execução, fundamentado, exclusivamente, na alegação de excesso de execução, o Embargante, inclusive a Fazenda Pública, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos Embargos, conforme preceitua o art. 917, §§3º e 4º, I, do CPC/2015. 3. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da falta de êxito do Ente Apelante, na Primeira e na Segunda Instâncias, majora-se, de ofício, a verba causídica, de 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) do valor da causa, por força do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000038-92.2015.8.05.0253, Relator(a): ICARO ALMEIDA MATOS, Publicado em: 17/11/2020) Desse modo, o não conhecimento da impugnação é imperativo quanto a tal ponto, nos termos do §2º do art. 535 do CPC, o que conduz à não apreciação do pedido de produção de prova pericial formulado pelo Impugnante, pois destinado à demonstração do valor da dívida, o qual, porém, face à ausência de impugnação específica decorrente da não demonstração do excesso de execução, resta assentado nos cálculos que instruem o cumprimento de sentença. Ante ao exposto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença aduzida e, no mérito, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no §2º do art. 535 do CPC. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Gustavo Silva Pequeno Juiz de Direito sv57

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de termo

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)