Monitória 8126715-30.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8126715-30.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CASA NOSSA SENHORA DA SOLEDADE em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 01:24

Publicado Despacho em 24/07/2024.

17/04/2026, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 23:58

Decorrido prazo de JOSIANE BARBOSA DA SILVA MEDINA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de CASA NOSSA SENHORA DA SOLEDADE em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:15

Publicado Sentença em 31/10/2024.

16/11/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

16/11/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Casa Nossa Senhora Da Soledade Advogado: Davi Do Lago Fernandes (OAB:BA70322) Advogado: Felipe Lima Santos (OAB:BA44527) Advogado: Ludmilla Almeida Campos (OAB:BA54792) Reu: Josiane Barbosa Da Silva Medina Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8126715-30.2023.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: CASA NOSSA SENHORA DA SOLEDADE REU: JOSIANE BARBOSA DA SILVA MEDINA SENTENÇA R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8126715-30.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação envolvendo as partes acima denominadas, na qual se determinou à parte autora o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, contudo não houve o devido cumprimento da diligência ordenada. Com efeito, o art. 290 do CPC em vigor dispõe que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Ressalte-se que, neste caso, havendo cominação expressa da consequência da inércia da parte, não se há cogitar de intimação pessoal, para reiteração do comando, consoante entendimento consolidado nos Tribunais, externado nas ementas ora transcritas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. O magistrado a quo, ao despachar a inicial, condicionou o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação de sua necessidade, determinando a juntada das cópias das duas últimas declarações do IRPF ou que fossem recolhidas as custas processuais. 2. O Apelante, em que pese devidamente intimado, quedou-se inerte, não promovendo nenhuma das diligências que lhe competiam, nem apresentando qualquer justificativa. 3. O recolhimento das custas compete exclusivamente à parte, tratando-se de pressuposto extrínseco de instauração válida e regular do processo, tanto que o Art. 257 do CPC preceitua que será cancelada a distribuição do feito, caso não seja realizado o preparo, independentemente de intimação pessoal da parte. PRECEDENTES DO STJ (EREsp 495.276/RJ; AgRg no REsp 896981/BA; AgRg no Ag 1.019.441/SP; AgRg nos EDcl no REsp 959304/ES). 4. Apelo improvido. (Apelação nº 5001049-81.2011.827.0000, 1ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJTO, Rel. Antônio Félix. unânime, DJ 22.11.2011). 133099792 – PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO – 1. Se, após regular intimação para cumprimento de diligência, a parte continua inerte, correta a sentença que extingue, desde logo, a relação processual (art. 257 c/c art. 267, CPC). 2. Apelação não provida. (TRF 1ª R. – AC 199701000398945 – MG – 3ª T.Supl. – Rel. p/o Ac. Juiz Fed. Vallisney de Souza Oliveira – DJU 16.12.2004 – p. 89) Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. IV e art. 290, ambos do CPC. Sem custas. Confiro força de mandado e ofício. Publique-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:46

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:46

Determinado o cancelamento da distribuição

29/10/2024, 13:07

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 19:00

Juntada de certidão

21/10/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 20:14

Conclusos para decisão

04/07/2024, 23:18

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 14:44

Sentença

•29/10/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Casa Nossa Senhora Da Soledade Advogado: Davi Do Lago Fernandes (OAB:BA70322) Advogado: Felipe Lima Santos (OAB:BA44527) Advogado: Ludmilla Almeida Campos (OAB:BA54792) Reu: Josiane Barbosa Da Silva Medina Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8126715-30.2023.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: CASA NOSSA SENHORA DA SOLEDADE REU: JOSIANE BARBOSA DA SILVA MEDINA SENTENÇA R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8126715-30.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação envolvendo as partes acima denominadas, na qual se determinou à parte autora o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, contudo não houve o devido cumprimento da diligência ordenada. Com efeito, o art. 290 do CPC em vigor dispõe que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Ressalte-se que, neste caso, havendo cominação expressa da consequência da inércia da parte, não se há cogitar de intimação pessoal, para reiteração do comando, consoante entendimento consolidado nos Tribunais, externado nas ementas ora transcritas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. O magistrado a quo, ao despachar a inicial, condicionou o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação de sua necessidade, determinando a juntada das cópias das duas últimas declarações do IRPF ou que fossem recolhidas as custas processuais. 2. O Apelante, em que pese devidamente intimado, quedou-se inerte, não promovendo nenhuma das diligências que lhe competiam, nem apresentando qualquer justificativa. 3. O recolhimento das custas compete exclusivamente à parte, tratando-se de pressuposto extrínseco de instauração válida e regular do processo, tanto que o Art. 257 do CPC preceitua que será cancelada a distribuição do feito, caso não seja realizado o preparo, independentemente de intimação pessoal da parte. PRECEDENTES DO STJ (EREsp 495.276/RJ; AgRg no REsp 896981/BA; AgRg no Ag 1.019.441/SP; AgRg nos EDcl no REsp 959304/ES). 4. Apelo improvido. (Apelação nº 5001049-81.2011.827.0000, 1ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJTO, Rel. Antônio Félix. unânime, DJ 22.11.2011). 133099792 – PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO – 1. Se, após regular intimação para cumprimento de diligência, a parte continua inerte, correta a sentença que extingue, desde logo, a relação processual (art. 257 c/c art. 267, CPC). 2. Apelação não provida. (TRF 1ª R. – AC 199701000398945 – MG – 3ª T.Supl. – Rel. p/o Ac. Juiz Fed. Vallisney de Souza Oliveira – DJU 16.12.2004 – p. 89) Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. IV e art. 290, ambos do CPC. Sem custas. Confiro força de mandado e ofício. Publique-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CASA NOSSA SENHORA DA SOLEDADE em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSIANE BARBOSA DA SILVA MEDINA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASA NOSSA SENHORA DA SOLEDADE em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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