Procedimento Comum Cível 0002466-66.2002.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002466-66.2002.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Luiz Carlos De Oliveira Caldas Advogado: Luiz Carlos Oliveira Caldas (OAB:BA40427) Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002466-66.2002.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: Banco do Brasil SA e outros Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) INTERESSADO: Luiz Carlos de Oliveira Caldas Advogado(s): LUIZ CARLOS OLIVEIRA CALDAS (OAB:BA40427) DECISÃO Luiz Carlos Oliveira Caldas opôs embargos de declaração, com o fim de sanar omissão, pois, no seu entender, na sentença (ID 433646476), que lhe foi desfavorável, restou omisso qual índice deve se aplicar, o que impede a liquidação. Desnecessário ouvir a ré, visto não haver consonância do pedido com a decisão atacada, conforme faculta o §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Relatado o essencial, decido. A correção monetária tem por objetivo atualizar a moeda, sendo pacífico nos Tribunais Pátrios (antes da alteração do art. 406, §1º) que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - é o indexador utilizado para reajustar os débitos resultantes de decisões judiciais, por ser melhor para refletir e recompor as perdas inflacionárias. Na sentença proferida não consta expressamente a aplicação do índice (INPC), apesar de sua utilização ser incontroversa. O índice poderia ser aplicado no cumprimento de sentença, após regular transito em julgado. Nesse sentido, vejamos: Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Sentença omissa quanto à fixação de juros moratórios e correção monetária. Possibilidade de fixação a qualquer tempo. Consectários legais de natureza de ordem pública. Inteligência dos artigos 322, § 1º, e 491, ‘caput’, ambos do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 254 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação à coisa julgada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Os juros moratórios e a correção monetária constituem consectários legais de natureza de ordem pública, conforme disposto nos artigos 322, § 1º, e 491, ‘caput’, ambos do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da súmula n. 254 do Supremo Tribunal Federal, “incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. 3. A fixação dos juros de mora e correção monetária pode ser realizada em sede de liquidação de sentença sem que ocorra a violação à coisa julgada. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 0051144-89.2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/01/2024) Entretanto, por bem deixá-lo expresso no dispositivo, evitando maior prejuízo na prestação jurisdicional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0002466-66.2002.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto, conheço dos embargos, por sua tempestividade, e acolho-os para acrescentar na sentença de ID 323925758, a expressão INPC no dispositivo: “ Ante o exposto: a) rejeito a prejudicial de mérito referente à prescrição intercorrente suscitada pelo réu; b) no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de dívida, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento da quantia reclamada pelo autor na inicial, cuja soma resulta em R$41.217,13 (quarenta e um mil, duzentos e dezessete reais, e treze centavos), com atualização monetária (INPC) desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% desde a citação. c) Em eventual fase de cumprimento de sentença, defiro a dedução/compensação do valor bloqueado e atualizado na medida cautelar inominada nº 0001498-36.2002.8.05.0103, valor este que foi disponibilizado ao autor, conta judicial nº 1400127744627, com eventuais correções. (Em 26/07/2010 era de R$ 15.497,82 (quinze mil, quatrocentos e noventa e sete reais, e oitenta e dois centavos). d) Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do montante devido. Intimações necessárias. Cumpra-se. PRI. Intimações necessárias. Ilhéus, data da assinatura digital. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

11/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Luiz Carlos de Oliveira Caldas em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)