Embargos à Execução 0300440-71.2019.8.05.0088 - TJBA

Embargos à Execução 0300440-71.2019.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Karine De Araujo Santos Advogado: Eliab Santos Silva (OAB:BA53603) Embargado: Jefter Silva Domingues Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300440-71.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EMBARGANTE: KARINE DE ARAUJO SANTOS Advogado(s): ELIAB SANTOS SILVA (OAB:BA53603) EMBARGADO: JEFTER SILVA DOMINGUES Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0300440-71.2019.8.05.0088 Embargos À Execução Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEFTER SILVA DOMINGUES, em face da decisão de ID 432661723, com fundamento no art. 1.022, CPC, alegou que a parte autora não requereu produção de prova pericial e que o juízo não pode suprir desídia da parte, tendo deixado de declarar a incidência da preclusão. Relatei. Passo a decidir sobre os Embargos de Declaração. Em primeiro lugar, devo ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram apresentados no prazo legal, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ou seja, dentro do prazo de cinco dias após a publicação da sentença embargada. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que; “Cabem embargos de declaração quando contra qualquer decisão judicial: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Compulsando os autos, observo que a decisão de ID 432661723 encontra-se em plena conformidade com os ditames legais e jurisprudenciais, haja vista que o art. 370 do CPC estabelece que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Pois bem. O juiz tem o poder/dever de determinar a realização de provas de ofício, quando necessárias ao julgamento do mérito, não sendo imprescindível que haja prévio pedido da parte. O juiz não está algemado ao querer da parte, mas sim ao seu livre convencimento para a solução do caso concreto. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 1404138520198090098 JUSSARA -Jurisprudência Acórdão publicado em 19/04/2021) grifei. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de ação em que a parte autora relata que o banco réu vem descontando em seu contracheque valores referentes a um empréstimo consignado que desconhece, que não pactuou. 2. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar a ré a pagar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; (ii) a restituir em dobro os valores descontados e (iii) a declarar a inexistência de débito referente ao contrato impugnado. Ambas as partes recorreram. 3. Em que pese a controvérsia, não houve nos autos a realização de perícia a fim de esclarecer a ocorrência de fraude na assinatura do contrato acostado aos autos pelo banco réu. 4. Ressalta-se que, do simples cotejo do contrato impugnado com os documentos acostados, não se pode concluir pela ocorrência de fraude na celebração do negócio jurídico, ante a necessidade de conhecimento técnico. 5. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide. O julgador deve conduzir o processo em busca da verdade real e em busca da efetividade da justiça. 6. O trabalho pericial se prestará a conferir ao magistrado subsídios para prolação de sentença. A produção da prova pericial não importa em julgamento antecipado da causa, mas apenas fornece elementos para a prolação da sentença. 7. No caso dos autos, a prova pericial é a única capaz de dirimir a questão relativa à alegada falsidade da assinatura do contrato objeto da ação. 8. Frise-se que a iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do artigo 370 do CPC. 9. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que a iniciativa probatória do juiz, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Precedentes. 10. Os elementos dos autos não criam a absoluta convicção quanto à ocorrência de fraude, sendo necessário reconhecer que o processo não está suficientemente instruído, revelando-se imprescindível a produção da prova pericial para o deslinde da questão. Precedentes. 11. Sentença anulada de ofício. 12. Recursos prejudicados (TJ-RJ - APELAÇÃO 680794820198190038 2023001112998 – Jurisprudência Decisão publicado em 30/01/2024) grifei Desta forma, não há omissão ou contradição a ser suprida como faz supor o embargante. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhe provimento. Determino o cumprimento da decisão embargada, reiterando-se ofício à perita. Publique-se. Registre. Intimem-se. Guanambi, 25 de outubro de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 13:14

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/03/2021, 00:00

Petição

14/08/2019, 00:00

Publicação

31/07/2019, 00:00

Mero expediente

26/06/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:16

Despacho

•09/09/2025, 11:51

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Publicação

Mero expediente