Tutela e Curatela - Nomeação 0503666-59.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Tutela e Curatela - NomeaçãoNomeaçãoTutelaFamíliaDIREITO CIVILTutela e Curatela - Nomeação

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

2ª V de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 11/10/2024 23:59.

14/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 11/10/2024 23:59.

14/04/2026, 03:12

Publicado Despacho em 13/09/2024.

14/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 22:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

03/04/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 21:55

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 17:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:17

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

02/01/2026, 04:17

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 14:18

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 05:49

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 11/10/2024 23:59.

14/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 11/10/2024 23:59.

14/04/2026, 03:12

Publicado Despacho em 13/09/2024.

14/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 22:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

03/04/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 21:55

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 17:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:17

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

02/01/2026, 04:17

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 14:18

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 05:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 18:01

Expedição de ato ordinatório.

04/12/2025, 18:01

Expedição de notificação.

14/11/2025, 11:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:26

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 16/11/2023 23:59.

02/10/2025, 23:13

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 19:14

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

02/10/2025, 19:14

Juntada de Petição de Documento_1

01/10/2025, 09:13

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 29/11/2023 23:59.

30/09/2025, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 20:26

Expedição de despacho.

30/09/2025, 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 20:26

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 25/06/2025 23:59.

02/08/2025, 01:15

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 04/07/2025 23:59.

01/08/2025, 20:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/06/2025 23:59.

01/08/2025, 20:19

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

10/07/2025, 09:32

Expedição de intimação.

09/06/2025, 10:33

Publicado Despacho em 29/05/2025.

02/06/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

02/06/2025, 01:33

Juntada de Petição de Documento_1

28/05/2025, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501512590

27/05/2025, 19:31

Expedição de despacho.

27/05/2025, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 19:31

Decorrido prazo de LORENA SANTOS DE ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.

07/03/2025, 00:39

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/03/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/03/2025, 05:26

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 03/04/2024 23:59.

02/03/2025, 19:01

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 16/12/2024 23:59.

22/02/2025, 01:54

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de Documento_1

11/02/2025, 17:52

Expedição de intimação.

10/02/2025, 17:28

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 22/03/2024 23:59.

24/01/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Luzineide Rosa Ramos Advogado: Lorena Santos De Almeida (OAB:BA50602) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0503666-59.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) - [Tutela e Curatela, Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: LUZINEIDE ROSA RAMOS Pólo Passivo: Fica intimado a parte autora por seu advogado para no prazo de 10 dias se manifestar sobre o Laudo pericial ID 471743033. Decorrido prazo vista a curadoria especial em seguida vista ao Ministério Público. Itabuna, 13 de novembro de 2024 EDSONIA LACERDA Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0503666-59.2018.8.05.0113 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Itabuna

18/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

13/11/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 09:21

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

01/11/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Luzineide Rosa Ramos Advogado: Lorena Santos De Almeida (OAB:BA50602) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 0503666-59.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: LUZINEIDE ROSA RAMOS Advogado(s): LORENA SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como LORENA SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA50602) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 0503666-59.2018.8.05.0113 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Consta no ID 462944231 pedido de majoração do perito com base na complexidade do caso. Com base no art. 5º da Resolução 17/2019, que diz que: Art. 5° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Tendo em vista o reconhecimento do grau de zelo e especialização do profissional, DEFIRO-O na forma requerida o pedido e majoração da perícia para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime-se o perito. ITABUNA/BA, 10 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

29/10/2024, 14:37

Juntada de laudo pericial

24/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 24/09/2024 23:59.

18/10/2024, 21:42

Desentranhado o documento

17/10/2024, 14:32

Desentranhado o documento

17/10/2024, 14:31

Juntada de laudo pericial

17/10/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 18:31

Conclusos para decisão

09/09/2024, 14:23

Juntada de informação

09/09/2024, 14:23

Publicado Despacho em 27/08/2024.

28/08/2024, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

28/08/2024, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 16:42

Conclusos para decisão

21/08/2024, 15:09

Expedição de mandado.

21/08/2024, 09:11

Mandado devolvido Positivamente

26/06/2024, 01:10

Expedição de mandado.

17/06/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 10:43

Expedição de mandado.

17/06/2024, 10:43

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 21/03/2024 23:59.

04/04/2024, 21:26

Mandado devolvido Negativamente

19/03/2024, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

03/03/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

03/03/2024, 00:20

Expedição de mandado.

29/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de Documento_1

29/02/2024, 05:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 11:38

Expedição de ato ordinatório.

28/02/2024, 11:38

Expedição de ato ordinatório.

25/10/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 13:43

Publicado Despacho em 19/10/2023.

20/10/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:19

Decorrido prazo de LUZINEIDE ROSA RAMOS em 07/08/2023 23:59.

04/10/2023, 19:44

Conclusos para decisão

04/10/2023, 13:51

Expedição de despacho.

04/10/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

06/08/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

24/07/2023, 15:35

Expedição de despacho.

21/07/2023, 10:59

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 22:07

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 00:36

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2022, 00:00

Expedição de documento

22/08/2022, 00:00

Publicação

05/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/07/2022, 00:00

Publicação

11/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2021, 00:00

Mero expediente

08/03/2021, 00:00

Expedição de documento

15/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2020, 00:00

Documento

14/07/2020, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

27/09/2018, 00:00

Publicação

22/09/2018, 00:00

Mandado

21/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

21/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2018, 00:00

Antecipação de tutela

19/09/2018, 00:00

Audiência Designada

13/09/2018, 00:00

Expedição de Mandado

13/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/07/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 18:01

Despacho

•14/11/2025, 11:59

Despacho

•30/09/2025, 20:26

Despacho

•27/05/2025, 19:31

Despacho

•27/05/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:21

Despacho

•29/10/2024, 14:37

Despacho

•11/09/2024, 18:31

Despacho

•11/09/2024, 18:31

Despacho

•23/08/2024, 16:42

Despacho

•23/08/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 11:38

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 18:01

Despacho

•14/11/2025, 11:59

Despacho

•30/09/2025, 20:26

Despacho

•27/05/2025, 19:31

Despacho

•27/05/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:21

Despacho

•29/10/2024, 14:37

Despacho

•11/09/2024, 18:31

Despacho

•11/09/2024, 18:31

Despacho

•23/08/2024, 16:42

Despacho

•23/08/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 08:43

Despacho

•09/10/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:53

Despacho

•21/07/2023, 10:59

Despacho

•11/07/2023, 22:07

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 05:06

Despacho

•08/03/2021, 17:18

Decisão

•19/09/2018, 17:51