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Procedimento Comum CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 10.372,02

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Lapão

Partes do Processo

MARCONDES DOURADO MATOS

CPF

Autor

PREFEITURA DE LAPAO

Terceiro

MUNICIPIO DE LAPAO, BAHIA

Reu

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Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DALMO PEREIRA DOURADO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON MACEDO BARRETO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON MACEDO BARRETO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALMO PEREIRA DOURADO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALMO PEREIRA DOURADO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAPAO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON MACEDO BARRETO em 26/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)