Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Joao Capistrano Neto Advogado: Adriana De Jesus Santos (OAB:SE11969) Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170)
Reu: Aspecir Previdencia Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB:RS95975) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000403-90.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: JOAO CAPISTRANO NETO Advogado(s): ADRIANA DE JESUS SANTOS (OAB:SE11969), PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS (OAB:BA62170)
REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB:RS95975) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000403-90.2024.8.05.0189 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paripiranga
Vistos. JOÃO CAPISTRANO NETO, devidamente qualificado nos autos e por meio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, igualmente qualificada, sob as razões fáticas e jurídicas descritas na inicial. Anexou documentos. Despacho deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora e designando audiência de conciliação. Em audiência presidida pelo conciliador, as partes chegaram a um acordo, sendo os autos remetidos para homologação. É o relatório. D E C I D O. Examinando as cláusulas componentes da transação efetivada pelas partes, notei que elas não contrariam nenhuma disposição de ordem pública, regulando de modo satisfatório, ademais, os interesses em causa. Impõe-se, de conseguinte, a sua homologação. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO para que produza os efeitos pretendidos pelas partes, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O valor acordado (R$2.100,00) será depositado em conta do causídico da parte autora. Dispenso a intimação da parte autora, eis que a mesma estava presente quando da realização do acordo. Cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus causídicos. Custas rateadas entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo, todavia, em relação à parte autora a execução da condenação, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que o mesmo litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. No tocante ao requerido, ficam as custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. P. R. I. As partes renunciaram o prazo recursal. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito