Execução Fiscal 0804558-37.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0804558-37.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Arquidiocese De Sao Salvador Da Bahia Advogado: Otoney Reis De Alcantara (OAB:BA14155) Advogado: Atali Querino Soares (OAB:BA38030) Advogado: Emmanuel Moreira Silva Dratovsky (OAB:BA58521) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0804558-37.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2025 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(75)