Procedimento Comum Cível 8007129-47.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007129-47.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marcos Paulo Dias Lago Advogado: Marcos Paulo Dias Lago (OAB:BA50206) Requerido: Elias Massarra Filho Requerido: Janaildes Maria De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007129-47.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: MARCOS PAULO DIAS LAGO Advogado(s): MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB:BA50206) REQUERIDO: ELIAS MASSARRA FILHO e outros Advogado(s): DECISÃO O autor requer os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do CPC, declarando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do seu sustento. Para lastrear o pedido, acostou aos autos declaração de hipossuficiência e certidão de nascimento de filho menor. Sustenta que, na condição de advogado, possui dificuldade em demonstrar seus rendimentos. Eis o sucinto relatório. Decido. O autor foi intimado para comprovar, por meio de documentos idôneos, a sua hipossuficiência financeira. No entanto, apresentou somente certidão de nascimento de filho menor e declaração de hipossuficiência. A documentação acostada é insignificante para demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. O art. 99, § 2° do CPC, dispõe que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça nos casos em que existam elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Depreende-se que o autor é advogado e busca a cobrança de honorários em montante significativo. Ao contrário do alegado, não há dificuldade em comprovar os rendimentos, bastava o autor juntar as declarações do IRPF´s, conforme determinado outrora. Por fim, ao realizar rápida consulta no Pje, verificou-se que o autor atua em dezenas de ações como advogado, nas mais diversas comarcas da Bahia, o que contraria sua alegação de hipossuficiência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8007129-47.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o requerimento subsidiário de pagamento das custas judiciais ao final do processo. Intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Faculto-lhe o parcelamento na forma prevista em lei, deferido, desde já, em 06 (seis) parcelas mensais, com inclusão das custas postais na primeira parcela (art. 99, §2º, CPC). ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS PAULO DIAS LAGO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JANAILDES MARIA DE JESUS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DIAS LAGO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS MASSARRA FILHO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAILDES MARIA DE JESUS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS MASSARRA FILHO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DIAS LAGO em 10/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Todas as movimentações(24)