Execução Fiscal 8076683-26.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8076683-26.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Cosme Rosario De Oliveira Advogado: Victor Hugo Pereira Carvalho (OAB:BA46824) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8076683-26.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: COSME ROSARIO DE OLIVEIRA Advogado(s): VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO (OAB:BA46824) DESPACHO A parte requer os benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, da análise dos autos, observo que a natureza, objeto e valor do negócio jurídico discutidos, bem como, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública, impõem que o requerente comprove melhor sua hipossuficiência financeira. A documentação por ora acostada não é capaz de comprovar o alegado, pelo que, o contracheque não tem assinatura do contador e/ou outro responsável pela elaboração dos mesmos, além do que consta o requerente como sócio administrador, as notas fiscais juntadas não são capazes de indicar problema de saúde grave que compromete sua situação financeira, além do endereço ali indicado constar área nobre da cidade; ainda, que os extratos bancários juntados não impedem que o requerente possua outras contas em outras instituições. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8076683-26.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência de recursos financeiros mediante juntada das duas últimas declarações anuais de imposto de renda, 03 (três) últimos extratos bancários de outras instituições bancárias, extratos de declaração de recolhimento do INSS e/ou outros documentos que entender pertinentes para a comprovação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, conforme art. 99, §2º do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Publique-se. Intime-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito, que assina digitalmente.

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de COSME ROSARIO DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COSME ROSARIO DE OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedição de intimação.

Concedida a gratuidade da justiça a COSME ROSARIO DE OLIVEIRA - CPF: 146.513.605-30 (EXECUTADO).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(41)