Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8133599-80.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8133599-80.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 16:22

Baixa Definitiva

06/12/2024, 16:22

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

02/12/2024, 21:05

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO CARRILHO SANTOS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 23:24

Publicado Sentença em 31/10/2024.

14/11/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

14/11/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mauro Augusto Carrilho Santos Advogado: Franklin Jose Andrade Gomes (OAB:BA13299) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8133599-80.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MAURO AUGUSTO CARRILHO SANTOS Advogado(s): FRANKLIN JOSE ANDRADE GOMES (OAB:BA13299) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (4) Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), RODRIGO CARVALHO MAGALHAES GUSMAO (OAB:BA65332) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8133599-80.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por MAURO AUGUSTO CARRILHO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, CONSÓRCIO BRT SALVADOR, CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A., CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A. E GEOMETRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que, em 23 de setembro de 2020, por volta das 22h40min, trafegava pela Avenida ACM, sentido Paralela/Itaigara, quando, ao passar pelo Viaduto Raul Seixas e acessar o novo viaduto, em construção na obra do BRT sob responsabilidade das rés, a motocicleta pilotada pelo autor derrapou devido ao desvio realizado na via e ao excesso de areia, detritos e materiais provenientes da obra que se encontravam espalhados na pista. A queda resultou em escoriações no braço esquerdo do autor e danos materiais à motocicleta. Diante do acidente, a parte autora pugna pelo ressarcimento da quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente ao valor pago a título de franquia à empresa seguradora Porto Seguro Auto para o conserto do veículo danificado. Requer, ainda, a indenização por lucros cessantes, apurados desde a data do sinistro até o comprovado retorno ao trabalho, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por dia, seis dias por semana, totalizando R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais), considerando o período entre o dia 23 de setembro de 2020, data do acidente, e o dia 10 de novembro de 2020, data da conclusão do reparo da motocicleta, conforme nota fiscal anexada aos autos. Ademais, pleiteia indenização por danos morais, a ser arbitrada por este MM. Juízo, em virtude da lesão corporal leve sofrida, do abalo emocional e psicológico, bem como da situação vexatória de dependência financeira de familiares durante o período em que esteve impossibilitado de exercer suas atividades laborais. Citadas as partes rés, apresentaram contestação (ID 91206381, 91206381 e 160005449). Parte autora requereu Audiência de Instrução, devidamente realizada em 21 de junho de 2023 (ID 398362078). Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A CAMARGO CORRÊA INFRA CONSTRUÇÕES S.A., CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. E O CONSÓRCIO BRT SALVADOR suscitaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pleiteando a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. Assiste razão, em parte. No que tange ao CONSÓRCIO BRT SALVADOR, trata-se de constituição de consórcio entre empresas privadas para a prestação de serviços ou execução de obras públicas, conforme pode-se extrair do próprio contrato de consórcio acostado aos autos (ID 91206844). Tal prática é comum no âmbito das licitações públicas, especialmente em projetos de grande porte. O consórcio é uma associação temporária de empresas que se unem com o objetivo de atuar conjuntamente na execução de determinado contrato administrativo. Essas empresas, ao consorciarem-se, combinam recursos técnicos e financeiros, otimizando sua capacidade de atendimento às exigências do contrato público. A formação de consórcios é regida pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que permite a participação de consórcios de empresas em licitações, desde que observadas as regras específicas, como a apresentação de um compromisso de constituição formal do consórcio e a definição das responsabilidades solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. Como regra geral, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, §1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). Essa regra, no entanto, não é absoluta, havendo no ordenamento jurídico diversas normas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, notadamente quando está em jogo interesse que prepondera sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, §3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. Não obstante, é certo que, por se tratar de exceção à regra geral, a previsão de solidariedade contida no art. 28, §3º, do CDC deve ser interpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas as obrigações resultantes do objeto do consórcio, e não quaisquer obrigações assumidas pelas consorciadas em suas atividades empresariais. Ademais, a exceção em comento não alcança o próprio consórcio, que apenas responderá solidariamente com suas integrantes se houver previsão contratual nesse sentido. Na hipótese dos autos, o item 8.3 do contrato de constituição do consórcio versa que: 8.3. As partes declaram que responderão, individualmente, pelas respectivas obrigações legais ou contratuais, até a conclusão do Empreendimento, exceto se a solidariedade for expressamente prevista pela legislação aplicável. Assim sendo, o próprio consórcio não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica. Senão, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR COM REPRAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. Passageira que alega que se encontrava na Estação do BRT Alvorada, a qual encontrava-se com um grande volume de passageiros, e que com a chegada do coletivo, esse deixou espaço entre o coletivo e a plataforma que seria de aproximadamente 40 cm. Veículo pertencente a uma das sociedades empresárias integrantes do Consórcio BRT. Ação ajuizada em face do Consórcio. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu. Requer a extinção do processo com resolução do mérito. Solidariedade que alcança somente as sociedades consorciadas, não abrangendo o consórcio como personalidade jurídica autônoma. Inteligência do artigo 25 da Lei nº 8.987/95, artigo 33, V, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 28, § 3º, da Lei nº 8.078/90. Aplicação do entendimento do colendo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.635.637/RJ. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Precedentes. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Consórcio. Acerto da decisão. Precedentes desta Corte. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00048843820218190000, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28, § 3º, DO CDC. ILEGITIMIDADE DO PRÓPRIO CONSÓRCIO. (STJ - EREsp: 1635637 RJ 2016/0198153-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/08/2020) Por fim, cumpre destacar que as ementas trazidas pela parte Autora na petição inicial não são pertinentes ao presente caso, uma vez que referem-se a ações envolvendo a CCR Metrô, sociedade anônima fechada, com personalidade jurídica própria e plena capacidade jurídica. Ademais, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), dispõe: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer contra concessionária Entrevias S/A. Hipótese em que a concessionária é a única a compor o polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância do rol taxativo de legitimados, previsto no Art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/09. Precedentes da Câmara Especial do E. TJSP, em julgamento de conflito de competência. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10011425720238260344 Marília, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/10/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. O inc. II do art. 5.º da Lei 12.153/2009 estabeleceu critérios de competência em razão da pessoa, que tem caráter absoluto, somente os entes federativos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas podem figurar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013596-87.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 09/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70135968720218220007, Relator: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 09/10/2024) Por derradeiro, frisa-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário entre as rés. Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao CONSÓRCIO BRT SALVADOR, CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUÇÕES S.A., CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A., GEOMÉTRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA., com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Superada a análise prévia, passo a analisar o mérito apenas em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. DO MÉRITO A responsabilidade civil do Estado, tanto por atos comissivos quanto omissivos, está consagrada no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa disposição consagra a teoria do risco administrativo, pela qual a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, não há necessidade de se comprovar culpa do agente público para que surja o dever de indenizar. Basta que se verifiquem a ação ou omissão estatal, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No entanto, a responsabilidade civil objetiva do Estado não é absoluta, podendo ser afastada quando demonstrada alguma das causas excludentes de responsabilidade, tais como: a) Caso fortuito ou força maior; b) Culpa exclusiva da vítima; c) Culpa exclusiva de terceiro. Nessas hipóteses, o Estado estará isento do dever de indenizar, ainda que tenha ocorrido um dano ao particular. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR AÇÃO Nos casos de responsabilidade civil por ação, a atuação direta de um agente público, em nome do Estado, causa o dano ao particular. A responsabilidade estatal será objetiva, exigindo apenas a comprovação do fato danoso e do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano experimentado pela vítima. Essa teoria do risco administrativo é amplamente defendida por doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que assim esclarece: "O fundamento da responsabilidade objetiva é o risco que o Estado cria, ao exercer determinadas atividades, para as pessoas que a ele estão sujeitas. Por isso, para que seja caracterizada a responsabilidade do Estado, basta que a vítima demonstre a ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a atuação estatal, independentemente de dolo ou culpa." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 648). Nos casos de responsabilidade por ação, se houver a comprovação do ato lesivo praticado pelo agente público e do dano causado ao particular, o dever de indenizar será reconhecido. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO A jurisprudência do STF tem entendido que também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público, seja das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse sentido: No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. (STF. 1ª Turma. ARE 1043232 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 01/09/2017). Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. STF. Plenário. RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 08/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 362) (Info 993). Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta, devendo se demonstrar conduta (ação ou omissão) do poder público, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado. DO CASO SUB JUDICE No presente caso, a parte Autora alega que trafegava de motocicleta pela Avenida ACM, quando, ao acessar o viaduto em obras do BRT, derrapou devido ao excesso de areia e detritos, vindo a sofrer lesões corporais e danos à motocicleta. Diante disso, pleiteia o ressarcimento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a título de franquia paga à seguradora para o conserto do veículo, lucros cessantes no valor de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), e indenização por danos morais. Quanto ao mérito, conforme já delineado, a responsabilidade do ente público em casos de acidentes causados por obras públicas deve ser apurada com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado. No entanto, para que haja a responsabilização, é imprescindível a comprovação de nexo causal entre a ação ou omissão do ente público e o dano sofrido pela parte autora. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE DE TRÃNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO NA VIA – FALHA DE MANUTENAÇÃO DO MUNICÍPIO – A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, visto que se enquadra no conceito de 'faute du service', isto é, da culpa administrativa na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia (art. 186 do CC)– Conjunto probatório dos autos que não é suficiente para atestar o nexo causal entre o suposto acidente e a omissão do dever estatal em zelar pelas vias públicas – Autor que não desincumbiu do ônus probatório de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC)– Precedentes desta C. Corte – Sentença reformada – Recursos oficial e voluntário do réu providos, prejudicado o recurso do autor. (TJ-SP - Apelação: 1000808-42.2019.8.26.0383 Nhandeara, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2024) No caso em questão, o autor não trouxe aos autos prova robusta de que a obra pública não foi devidamente sinalizada ou que os detritos na pista foram a causa determinante do acidente. Além disso, a dinâmica do acidente, conforme descrita, não afasta a possibilidade de culpa exclusiva do autor, tendo em vista que não se verificou nos autos qualquer laudo técnico que comprovasse a existência de falhas na manutenção da via ou na execução da obra pelo Município de Salvador. Ao examinar a ata de audiência e os áudios disponíveis, em especial o depoimento da testemunha arrolada pelo autor (ID 398708563), verifica-se que a testemunha confirmou que a via estava bem iluminada, e que, apesar da obra em andamento, havia sinalização adequada no local. A testemunha, que também trafegou pela área de motocicleta, relatou não ter enfrentado qualquer dificuldade ao passar pelo trecho. Ao ser indagada, afirmou que nunca presenciou outras ocorrências no local, apesar de passar frequentemente pela área. Além disso, as fotos e vídeos apresentados pelo autor (ID 82856309 e seguintes) demonstram que a via contava com boa iluminação e estava equipada com sinalizadores sonoros no solo, paralelepípedos, e sinalizadores móveis de tamanho significativo, dispostos em quantidade suficiente para advertir os condutores sobre as condições da via. Durante a gravação dos vídeos, não foi registrado qualquer outro acidente no local, o que reforça o depoimento da testemunha de que o trecho, apesar de estar em obra, não apresentava sinais de periculosidade ou falta de sinalização que pudessem justificar a queda do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O Autor não logrou êxito em se desincumbir do ônus da prova. A redação está boa, mas pode ser melhorada para dar um tom mais formal e objetivo, adequado ao contexto jurídico. Segue a versão aprimorada: Nesse contexto, diante da ausência de provas robustas que vinculem diretamente a conduta do ente público ao evento danoso, não é possível imputar ao Município de Salvador a responsabilidade pelos danos alegados, justamente pela inexistência do nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido. O nexo deve ser comprovado de forma inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar declarando a ilegitimidade passiva das rés CONSÓRCIO BRT SALVADOR, CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUÇÕES S.A., CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A. e GEOMÉTRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA., e, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a essas empresas. No mérito, quanto ao pedido em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO AUGUSTO CARRILHO SANTOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos alegados. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador/BA, #{currentDate}. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

29/10/2024, 13:07

Cominicação eletrônica

29/10/2024, 13:07

Julgado improcedente o pedido

25/10/2024, 08:49

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 16:38

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO CARRILHO SANTOS em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:14

Publicado Despacho em 22/01/2024.

14/02/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

14/02/2024, 17:31

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 08:49

Sentença

•25/10/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mauro Augusto Carrilho Santos Advogado: Franklin Jose Andrade Gomes (OAB:BA13299) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8133599-80.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MAURO AUGUSTO CARRILHO SANTOS Advogado(s): FRANKLIN JOSE ANDRADE GOMES (OAB:BA13299) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (4) Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), RODRIGO CARVALHO MAGALHAES GUSMAO (OAB:BA65332) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8133599-80.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por MAURO AUGUSTO CARRILHO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, CONSÓRCIO BRT SALVADOR, CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A., CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A. E GEOMETRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que, em 23 de setembro de 2020, por volta das 22h40min, trafegava pela Avenida ACM, sentido Paralela/Itaigara, quando, ao passar pelo Viaduto Raul Seixas e acessar o novo viaduto, em construção na obra do BRT sob responsabilidade das rés, a motocicleta pilotada pelo autor derrapou devido ao desvio realizado na via e ao excesso de areia, detritos e materiais provenientes da obra que se encontravam espalhados na pista. A queda resultou em escoriações no braço esquerdo do autor e danos materiais à motocicleta. Diante do acidente, a parte autora pugna pelo ressarcimento da quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente ao valor pago a título de franquia à empresa seguradora Porto Seguro Auto para o conserto do veículo danificado. Requer, ainda, a indenização por lucros cessantes, apurados desde a data do sinistro até o comprovado retorno ao trabalho, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por dia, seis dias por semana, totalizando R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais), considerando o período entre o dia 23 de setembro de 2020, data do acidente, e o dia 10 de novembro de 2020, data da conclusão do reparo da motocicleta, conforme nota fiscal anexada aos autos. Ademais, pleiteia indenização por danos morais, a ser arbitrada por este MM. Juízo, em virtude da lesão corporal leve sofrida, do abalo emocional e psicológico, bem como da situação vexatória de dependência financeira de familiares durante o período em que esteve impossibilitado de exercer suas atividades laborais. Citadas as partes rés, apresentaram contestação (ID 91206381, 91206381 e 160005449). Parte autora requereu Audiência de Instrução, devidamente realizada em 21 de junho de 2023 (ID 398362078). Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A CAMARGO CORRÊA INFRA CONSTRUÇÕES S.A., CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. E O CONSÓRCIO BRT SALVADOR suscitaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pleiteando a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. Assiste razão, em parte. No que tange ao CONSÓRCIO BRT SALVADOR, trata-se de constituição de consórcio entre empresas privadas para a prestação de serviços ou execução de obras públicas, conforme pode-se extrair do próprio contrato de consórcio acostado aos autos (ID 91206844). Tal prática é comum no âmbito das licitações públicas, especialmente em projetos de grande porte. O consórcio é uma associação temporária de empresas que se unem com o objetivo de atuar conjuntamente na execução de determinado contrato administrativo. Essas empresas, ao consorciarem-se, combinam recursos técnicos e financeiros, otimizando sua capacidade de atendimento às exigências do contrato público. A formação de consórcios é regida pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que permite a participação de consórcios de empresas em licitações, desde que observadas as regras específicas, como a apresentação de um compromisso de constituição formal do consórcio e a definição das responsabilidades solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. Como regra geral, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, §1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). Essa regra, no entanto, não é absoluta, havendo no ordenamento jurídico diversas normas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, notadamente quando está em jogo interesse que prepondera sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, §3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. Não obstante, é certo que, por se tratar de exceção à regra geral, a previsão de solidariedade contida no art. 28, §3º, do CDC deve ser interpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas as obrigações resultantes do objeto do consórcio, e não quaisquer obrigações assumidas pelas consorciadas em suas atividades empresariais. Ademais, a exceção em comento não alcança o próprio consórcio, que apenas responderá solidariamente com suas integrantes se houver previsão contratual nesse sentido. Na hipótese dos autos, o item 8.3 do contrato de constituição do consórcio versa que: 8.3. As partes declaram que responderão, individualmente, pelas respectivas obrigações legais ou contratuais, até a conclusão do Empreendimento, exceto se a solidariedade for expressamente prevista pela legislação aplicável. Assim sendo, o próprio consórcio não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica. Senão, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR COM REPRAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. Passageira que alega que se encontrava na Estação do BRT Alvorada, a qual encontrava-se com um grande volume de passageiros, e que com a chegada do coletivo, esse deixou espaço entre o coletivo e a plataforma que seria de aproximadamente 40 cm. Veículo pertencente a uma das sociedades empresárias integrantes do Consórcio BRT. Ação ajuizada em face do Consórcio. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu. Requer a extinção do processo com resolução do mérito. Solidariedade que alcança somente as sociedades consorciadas, não abrangendo o consórcio como personalidade jurídica autônoma. Inteligência do artigo 25 da Lei nº 8.987/95, artigo 33, V, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 28, § 3º, da Lei nº 8.078/90. Aplicação do entendimento do colendo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.635.637/RJ. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Precedentes. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Consórcio. Acerto da decisão. Precedentes desta Corte. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00048843820218190000, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28, § 3º, DO CDC. ILEGITIMIDADE DO PRÓPRIO CONSÓRCIO. (STJ - EREsp: 1635637 RJ 2016/0198153-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/08/2020) Por fim, cumpre destacar que as ementas trazidas pela parte Autora na petição inicial não são pertinentes ao presente caso, uma vez que referem-se a ações envolvendo a CCR Metrô, sociedade anônima fechada, com personalidade jurídica própria e plena capacidade jurídica. Ademais, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), dispõe: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer contra concessionária Entrevias S/A. Hipótese em que a concessionária é a única a compor o polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância do rol taxativo de legitimados, previsto no Art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/09. Precedentes da Câmara Especial do E. TJSP, em julgamento de conflito de competência. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10011425720238260344 Marília, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/10/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. O inc. II do art. 5.º da Lei 12.153/2009 estabeleceu critérios de competência em razão da pessoa, que tem caráter absoluto, somente os entes federativos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas podem figurar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013596-87.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 09/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70135968720218220007, Relator: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 09/10/2024) Por derradeiro, frisa-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário entre as rés. Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao CONSÓRCIO BRT SALVADOR, CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUÇÕES S.A., CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A., GEOMÉTRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA., com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Superada a análise prévia, passo a analisar o mérito apenas em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. DO MÉRITO A responsabilidade civil do Estado, tanto por atos comissivos quanto omissivos, está consagrada no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa disposição consagra a teoria do risco administrativo, pela qual a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, não há necessidade de se comprovar culpa do agente público para que surja o dever de indenizar. Basta que se verifiquem a ação ou omissão estatal, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No entanto, a responsabilidade civil objetiva do Estado não é absoluta, podendo ser afastada quando demonstrada alguma das causas excludentes de responsabilidade, tais como: a) Caso fortuito ou força maior; b) Culpa exclusiva da vítima; c) Culpa exclusiva de terceiro. Nessas hipóteses, o Estado estará isento do dever de indenizar, ainda que tenha ocorrido um dano ao particular. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR AÇÃO Nos casos de responsabilidade civil por ação, a atuação direta de um agente público, em nome do Estado, causa o dano ao particular. A responsabilidade estatal será objetiva, exigindo apenas a comprovação do fato danoso e do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano experimentado pela vítima. Essa teoria do risco administrativo é amplamente defendida por doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que assim esclarece: "O fundamento da responsabilidade objetiva é o risco que o Estado cria, ao exercer determinadas atividades, para as pessoas que a ele estão sujeitas. Por isso, para que seja caracterizada a responsabilidade do Estado, basta que a vítima demonstre a ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a atuação estatal, independentemente de dolo ou culpa." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 648). Nos casos de responsabilidade por ação, se houver a comprovação do ato lesivo praticado pelo agente público e do dano causado ao particular, o dever de indenizar será reconhecido. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO A jurisprudência do STF tem entendido que também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público, seja das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse sentido: No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. (STF. 1ª Turma. ARE 1043232 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 01/09/2017). Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. STF. Plenário. RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 08/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 362) (Info 993). Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta, devendo se demonstrar conduta (ação ou omissão) do poder público, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado. DO CASO SUB JUDICE No presente caso, a parte Autora alega que trafegava de motocicleta pela Avenida ACM, quando, ao acessar o viaduto em obras do BRT, derrapou devido ao excesso de areia e detritos, vindo a sofrer lesões corporais e danos à motocicleta. Diante disso, pleiteia o ressarcimento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a título de franquia paga à seguradora para o conserto do veículo, lucros cessantes no valor de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais), e indenização por danos morais. Quanto ao mérito, conforme já delineado, a responsabilidade do ente público em casos de acidentes causados por obras públicas deve ser apurada com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado. No entanto, para que haja a responsabilização, é imprescindível a comprovação de nexo causal entre a ação ou omissão do ente público e o dano sofrido pela parte autora. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE DE TRÃNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO NA VIA – FALHA DE MANUTENAÇÃO DO MUNICÍPIO – A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, visto que se enquadra no conceito de 'faute du service', isto é, da culpa administrativa na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia (art. 186 do CC)– Conjunto probatório dos autos que não é suficiente para atestar o nexo causal entre o suposto acidente e a omissão do dever estatal em zelar pelas vias públicas – Autor que não desincumbiu do ônus probatório de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC)– Precedentes desta C. Corte – Sentença reformada – Recursos oficial e voluntário do réu providos, prejudicado o recurso do autor. (TJ-SP - Apelação: 1000808-42.2019.8.26.0383 Nhandeara, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2024) No caso em questão, o autor não trouxe aos autos prova robusta de que a obra pública não foi devidamente sinalizada ou que os detritos na pista foram a causa determinante do acidente. Além disso, a dinâmica do acidente, conforme descrita, não afasta a possibilidade de culpa exclusiva do autor, tendo em vista que não se verificou nos autos qualquer laudo técnico que comprovasse a existência de falhas na manutenção da via ou na execução da obra pelo Município de Salvador. Ao examinar a ata de audiência e os áudios disponíveis, em especial o depoimento da testemunha arrolada pelo autor (ID 398708563), verifica-se que a testemunha confirmou que a via estava bem iluminada, e que, apesar da obra em andamento, havia sinalização adequada no local. A testemunha, que também trafegou pela área de motocicleta, relatou não ter enfrentado qualquer dificuldade ao passar pelo trecho. Ao ser indagada, afirmou que nunca presenciou outras ocorrências no local, apesar de passar frequentemente pela área. Além disso, as fotos e vídeos apresentados pelo autor (ID 82856309 e seguintes) demonstram que a via contava com boa iluminação e estava equipada com sinalizadores sonoros no solo, paralelepípedos, e sinalizadores móveis de tamanho significativo, dispostos em quantidade suficiente para advertir os condutores sobre as condições da via. Durante a gravação dos vídeos, não foi registrado qualquer outro acidente no local, o que reforça o depoimento da testemunha de que o trecho, apesar de estar em obra, não apresentava sinais de periculosidade ou falta de sinalização que pudessem justificar a queda do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O Autor não logrou êxito em se desincumbir do ônus da prova. A redação está boa, mas pode ser melhorada para dar um tom mais formal e objetivo, adequado ao contexto jurídico. Segue a versão aprimorada: Nesse contexto, diante da ausência de provas robustas que vinculem diretamente a conduta do ente público ao evento danoso, não é possível imputar ao Município de Salvador a responsabilidade pelos danos alegados, justamente pela inexistência do nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido. O nexo deve ser comprovado de forma inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar declarando a ilegitimidade passiva das rés CONSÓRCIO BRT SALVADOR, CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUÇÕES S.A., CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A. e GEOMÉTRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA., e, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a essas empresas. No mérito, quanto ao pedido em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO AUGUSTO CARRILHO SANTOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos alegados. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador/BA, #{currentDate}. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO CARRILHO SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Cominicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO CARRILHO SANTOS em 05/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

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