Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8155618-41.2024.8.05.0001 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8155618-41.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8155618-41.2024.8.05.0001 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Paulo Eduardo Garrido Modesto Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Suscitante: Monika Maria Modesto Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Suscitado: Melody Patrimonial Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA n. 8155618-41.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SUSCITANTE: PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO e outros Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841) SUSCITADO: MELODY PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Vistos. PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO e MONIKA MARIA MODESTO instauram o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, contra MELODY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (“MELODY”) Afirmam que o processo principal de número 0527409- 17.2016.8.05.0001 se encontra em curso na fase de cumprimento de sentença contra CONSTRUTORA E INCORPORADORA ESPACO R2 LTDA, MIRANTE EMPREENDIMENTOS LTDA, ROBERT DE ALMEIDA SANTANA, DOMINGOS LAVIGNE DE LEMOS FILHO. Salientam que no cumprimento de sentença n° 0527409-17.2016.8.05.0001, os Requerentes buscam receber R$ 6.260.707,09 em indenização por danos materiais e morais, valor reconhecido pelos Executados, incluindo ROBERT DE ALMEIDA SANTANA, que, até o momento, não efetuaram o pagamento. Os Executados não indicaram bens para penhora nem apresentaram propostas de acordo, frustrando a execução. Investigando a situação, os Requerentes descobriram que ROBERT DE ALMEIDA SANTANA constituiu a empresa MELODY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA como forma de blindar seu patrimônio e dificultar o cumprimento da dívida. A empresa foi criada dias após a citação da ação principal e passou por várias alterações, inclusive transferindo suas cotas para suas filhas, enquanto ROBERT já havia sido intimado para pagar a dívida. Esse esquema revela a intenção de fraudar o processo executivo, justificando assim o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da MELODY. Os pedidos foram: (i) Seja o presente incidente distribuído, por dependência ao Cumprimento de Sentença n° 0527409-17.2016.8.05.0001, à 18ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA; (ii) Seja concedida tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio na matrícula do bem imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Mata de São João-BA, sob a matrícula n° 11.120, de propriedade da MELODY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Doc. 04 anexo); (iii) A citação da Empresa MELODY PATRIMONIAL LTDA, na forma do art. 135 do CPC, através de carta com aviso de recebimento, no seguinte endereço: Rua José Pancetti, 000196, lote 0001, AP 0901 - Barra, Salvador-BA, CEP: 40.140-420. Anexo comprovante de recolhimento das custas respectivas (Doc. 10 e 11); (iv) Seja ACOLHIDO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para a inclusão da MELODY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença n° 0527409-17.2016.8.05.0001; Juntaram documentos: Comprovação dos sócios, Decisão interlocutória do processo principal, procedimento desconsideração jurídica nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para depois de estabelecido o contraditório. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem sua previsão normativa processual nos artigos 133 a 137 do CPC. Da leitura dos autos, verifica-se que estão presentes as condições para o processamento da presente ação, nos termos dos artigos 134, § 3º e 135 do CPC. Portanto, concluo que na hipótese dos autos restaram caracterizados os requisitos autorizadores para incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, considerando que restaram presentes, por ora, os requisitos autorizadores para o acolhimento do incidente de desconsideração, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, defiro o pedido de instauração do presente incidente e determino a citação dos réus na forma requerida na exordial. Ademais, fixo o prazo de 48 horas para que as rés se manifestem acerca do pedido de tutela de urgência. Considerando os princípios de celeridade e economia processuais, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. P.I. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MELODY PATRIMONIAL LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIKA MARIA MODESTO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELODY PATRIMONIAL LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIKA MARIA MODESTO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PRISCILLA LIMA SANTANA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA LIMA SANTANA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELODY PATRIMONIAL LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

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