Execução Fiscal 0006221-89.1997.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0006221-89.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Siret Sociedade Inst De Redes El E Tele Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0006221-89.1997.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SIRET SOCIEDADE INST DE REDES EL E TELE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0006221-89.1997.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada (ID 58763855), tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 14 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

02/06/2020, 18:02

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/01/2020, 00:00

Publicação

23/08/2019, 00:00

Por decisão judicial

16/08/2019, 00:00

Petição

21/05/2018, 00:00

Recebimento

18/05/2018, 00:00

Publicação

05/12/2017, 00:00

Antecipação de tutela

04/12/2017, 00:00

Petição

14/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2012, 00:00

Recebimento

15/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2011, 14:00

Documento

17/02/2011, 07:08

Reativação

17/12/2010, 16:03

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 09:24

Decisão

•06/03/2025, 00:25

—

Partes do Processo(26)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Por decisão judicial

Petição

Recebimento

Publicação

Antecipação de tutela

Petição

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Documento

Reativação

Todas as movimentações(27)