Monitória 0100868-22.2010.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0100868-22.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/03/2025, 10:26

Juntada de certidão

24/03/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:51

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:36

Decorrido prazo de EDER SANTANA DA ROCHA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:19

Juntada de Petição de apelação

25/11/2024, 21:02

Publicado Sentença em 31/10/2024.

03/11/2024, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

03/11/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Eder Santana Da Rocha Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Autor: Claro S.a. Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Advogado: Patricia Shima (OAB:BA66213) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0100868-22.2010.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: CLARO S.A. REU: EDER SANTANA DA ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0100868-22.2010.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundado em Contrato de Locação não residencial. Exordial em ID 311701723. Embargos à monitória em ID 311702493. Intimada acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (ID 409718487), a parte Exequente aduziu pela não configuração, sob a alegação de que a demora no deslinde da causa se deu por conta de mora por parte do judiciário (ID 442633943). É o relatório. Decido. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) - grifei No caso vertente, trata-se de ação versando acerca de Contrato de Locação ajuizada cujo prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 52 do Decreto nº 413/1969 (c/c art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra). Conforme se verifica dos autos, houve inércia no processo nos seguinte momento: em março de 2013 requereu o prosseguimento do feito sem especificar a diligência necessária (ID 311704630), manifestando-se novamente apenas em Junho de 2019 (ID 311704637) para demonstrar a certificação acerca da digitalização dos autos. Desse modo, observa-se que o processo ficou parado efetivamente de Março de 2013 (ID 311704630), até Junho de 2019 (ID 311704637), ou seja, mais de seis anos sem que o exequente tomasse as providências para impulsionar a execução. Ainda, não prospera a alegação de que a remessa dos autos ao NUREDI impediu o andamento do feito, primeiro porque não há comprovação do tempo de permanência no Núcleo para digitalização dos autos. De forma complementar, é possível, durante o processo de digitalização, requerer diligências e certidões, tendo sido identificada a inércia do Exequente nesse período de 6 anos. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros três além, verifica-se que ocorreu a prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 15:19

Conclusos para decisão

22/07/2024, 14:05

Decorrido prazo de EDER SANTANA DA ROCHA em 07/05/2024 23:59.

25/05/2024, 12:04

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:00

Publicado Despacho em 15/04/2024.

14/04/2024, 05:26

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:51

Sentença

•29/10/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Eder Santana Da Rocha Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Autor: Claro S.a. Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Advogado: Patricia Shima (OAB:BA66213) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0100868-22.2010.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: CLARO S.A. REU: EDER SANTANA DA ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0100868-22.2010.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundado em Contrato de Locação não residencial. Exordial em ID 311701723. Embargos à monitória em ID 311702493. Intimada acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (ID 409718487), a parte Exequente aduziu pela não configuração, sob a alegação de que a demora no deslinde da causa se deu por conta de mora por parte do judiciário (ID 442633943). É o relatório. Decido. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) - grifei No caso vertente, trata-se de ação versando acerca de Contrato de Locação ajuizada cujo prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 52 do Decreto nº 413/1969 (c/c art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra). Conforme se verifica dos autos, houve inércia no processo nos seguinte momento: em março de 2013 requereu o prosseguimento do feito sem especificar a diligência necessária (ID 311704630), manifestando-se novamente apenas em Junho de 2019 (ID 311704637) para demonstrar a certificação acerca da digitalização dos autos. Desse modo, observa-se que o processo ficou parado efetivamente de Março de 2013 (ID 311704630), até Junho de 2019 (ID 311704637), ou seja, mais de seis anos sem que o exequente tomasse as providências para impulsionar a execução. Ainda, não prospera a alegação de que a remessa dos autos ao NUREDI impediu o andamento do feito, primeiro porque não há comprovação do tempo de permanência no Núcleo para digitalização dos autos. De forma complementar, é possível, durante o processo de digitalização, requerer diligências e certidões, tendo sido identificada a inércia do Exequente nesse período de 6 anos. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros três além, verifica-se que ocorreu a prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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