Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000820-63.2024.8.05.0053 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000820-63.2024.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 10:41

Baixa Definitiva

27/12/2024, 10:41

Expedição de sentença.

27/12/2024, 10:22

Decorrido prazo de QUESIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de LENINE CONCEICAO ARAUJO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:07

Publicado Sentença em 31/10/2024.

24/11/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

24/11/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Quesia Oliveira Dos Santos Advogado: Keyla Cerqueira Carvalho (OAB:BA60714) Requerido: Lenine Conceicao Araujo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8000820-63.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: QUESIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): CARVALHO registrado(a) civilmente como KEYLA CERQUEIRA CARVALHO (OAB:BA60714) REQUERIDO: LENINE CONCEICAO ARAUJO Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000820-63.2024.8.05.0053 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA e PARTILHA DE BENS proposta por QUESIA OLIVEIRA DOS SANTOS e LENINE CONCEIÇÃO ARAÚJO, todos devidamente qualificados na exordial. As partes transacionaram (ID 447880798 - fls.02/05). No acordo, informaram-se os termos da partilha, guarda e alimentos em relação à prole. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes resolveram, de maneira consensual, a lide objeto deste processo, e, deste modo, postularam sua homologação. Estabelece o Código Civil a possibilidade de os interessados encerrarem o litígio mediante a transação (art. 840). Para tanto, basta que haja termo nos autos que demonstre a manifestação de vontade das partes e seja homologado pelo juiz (art. 842 do CC). Entendo que a avença entabulada entre as partes atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses das partes, encontrando arrimo na Lei de Alimentos, no Código de Processo Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. É imperativa a prolação de sentença homologatória do acordo, vez que não há qualquer norma de ordem pública a incidir no caso que impeça a homologação da autocomposição acima indicada, sendo hipótese de resolução do mérito do processo (art. 487, III, “b”, CPC). 3. DISPOSITIVO Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado (ID 447880798 - fls.02/05), cujas cláusulas encontram-se descritas na presente peça processual, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a ser regido nos termos pactuados, inclusive no que se refere ao reconhecimento e dissolução da união estável, guarda da prole, direito de convivência, alimentos e partilha de bens, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do seu mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos com baixa. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se as partes. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

30/10/2024, 08:04

Expedição de sentença.

29/10/2024, 17:37

Homologada a Transação

29/10/2024, 17:37

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de Parecer RDUE_8000820_63.2024.8.05.0053

23/07/2024, 15:33

Expedição de despacho.

22/07/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 16:22

Documentos

Petição

•30/10/2024, 08:04

Sentença

•29/10/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Quesia Oliveira Dos Santos Advogado: Keyla Cerqueira Carvalho (OAB:BA60714) Requerido: Lenine Conceicao Araujo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8000820-63.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: QUESIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): CARVALHO registrado(a) civilmente como KEYLA CERQUEIRA CARVALHO (OAB:BA60714) REQUERIDO: LENINE CONCEICAO ARAUJO Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000820-63.2024.8.05.0053 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA e PARTILHA DE BENS proposta por QUESIA OLIVEIRA DOS SANTOS e LENINE CONCEIÇÃO ARAÚJO, todos devidamente qualificados na exordial. As partes transacionaram (ID 447880798 - fls.02/05). No acordo, informaram-se os termos da partilha, guarda e alimentos em relação à prole. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes resolveram, de maneira consensual, a lide objeto deste processo, e, deste modo, postularam sua homologação. Estabelece o Código Civil a possibilidade de os interessados encerrarem o litígio mediante a transação (art. 840). Para tanto, basta que haja termo nos autos que demonstre a manifestação de vontade das partes e seja homologado pelo juiz (art. 842 do CC). Entendo que a avença entabulada entre as partes atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses das partes, encontrando arrimo na Lei de Alimentos, no Código de Processo Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. É imperativa a prolação de sentença homologatória do acordo, vez que não há qualquer norma de ordem pública a incidir no caso que impeça a homologação da autocomposição acima indicada, sendo hipótese de resolução do mérito do processo (art. 487, III, “b”, CPC). 3. DISPOSITIVO Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado (ID 447880798 - fls.02/05), cujas cláusulas encontram-se descritas na presente peça processual, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a ser regido nos termos pactuados, inclusive no que se refere ao reconhecimento e dissolução da união estável, guarda da prole, direito de convivência, alimentos e partilha de bens, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do seu mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos com baixa. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se as partes. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de QUESIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LENINE CONCEICAO ARAUJO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de sentença.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Parecer RDUE_8000820_63.2024.8.05.0053

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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