Execução de Título Extrajudicial 8001484-27.2021.8.05.0077 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001484-27.2021.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Rafaela Vasconcelos Santos Executado: Francisco Alberto Magalhaes De Jesus Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ESPLANADA – BAHIA EDITAL DE INTIMAÇÃO A Doutora, Andreia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juiza da Vara Cível e de Família da Comarca de Esplanada – Bahia, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, que especialmente o Senhor e FRANCISCO ALBERTO MAGALHAES DE JESUS, brasileiro, Serrador, portador do RG n° 60.306.250-7, e inscrito no CPF sob o n° 322.569.938/17, residente e domiciliado em endereço incerto e não sabido, que tramita neste Juízo e Cartório a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, nº 8001484-27.2021.8.05.0077, requerido por C. V. DE J. E I. V. VASCONCELOS MAGALHAES, brasileiras, menores, impúberes, neste ato representadas por sua genitora RAFAELA VASCONCELOS SANTOS, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº 2011956587, inscrito no SSP, e do CPF sob o nº 073.699.915-98, residente e domiciliado na Lagoa da rainha, s/n, Centro, CEP: 48350-000, Aporá/Bahia, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, para efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso ou - prove que já realizou o pagamento ou - justifique a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada FRANCISCO ALBERTO MAGALHAES DE JESUS advertida, desde já, de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se, ademais, que, se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses - art. 528, parágrafo 3º, do CPC. Anote-se, por oportuno, que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Por tais razões, para além da prisão, poderão ser adotadas outras medidas executivas, a exemplo da inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (ex: SPC/SERASA), suspensão da habilitação para dirigir (CNH), entre outros, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, do CPC. E para que não se alegue ignorância dos fatos no futuro, mandou a M.M Juíza expedir o presente Edital que será publicado no Diário do Poder Judiciário e afixado no átrio do fórum local. Dado e passado neste cidade e comarca de Esplanada, aos 29 de outubro de 2024,. Eu, Zilma Delfina dos Santos de Lima, digitei e assino digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001484-27.2021.8.05.0077 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Esplanada

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

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