Cumprimento de sentença 8005193-25.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8005193-25.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Simone Silva Calazans Reu: Erick Braga Dos Santos Ceo Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Reu: Maria Das Gracas Henrique Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005193-25.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: SIMONE SILVA CALAZANS Advogado(s): REU: ERICK BRAGA DOS SANTOS CEO e outros Advogado(s): ELIA MARIA ESTRELA PIMENTEL registrado(a) civilmente como ELIA MARIA ESTRELA PIMENTEL (OAB:BA45498) SENTENÇA SIMONE SILVA CALAZANS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUE e ERICK BRAGA DOS SANTOS CÉO, com o objetivo de compelir os réus a realizarem obras necessárias para cessar infiltrações em seu imóvel e obter compensação pelos danos sofridos. Alega a parte autora que é legítima possuidora de imóvel localizado na Rua O, nº 202, Bairro Novo São Caetano, Itabuna-BA, tendo como vizinhos os réus, proprietários dos imóveis de números 200 e 201. Em suas palavras, "as partes dos terrenos dos réus que fazem divisa com a casa da autora se encontram descobertas, acumulando entulhos e umidade devido ao mau escoamento da água da chuva, tal fato faz com que a água escoe toda para o terreno da requerente, causando infiltrações nas paredes da casa da autora bem como grandes danos no piso e nas paredes de sua residência". Para reforçar sua alegação, argumenta que tentou minimizar os danos construindo uma canaleta em seu imóvel, mas a medida não foi suficiente para resolver o problema. Sustenta ainda que buscou solução amigável sem êxito. A tutela de urgência foi deferida. Em sua contestação, o réu ERICK BRAGA DOS SANTOS CÉO alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que seu imóvel não faz divisa direta com o da autora. No mérito, sustentou que seu imóvel possui rede de esgoto interligada à rede pública e que não há entulhos em seu quintal. A ré MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUE, embora regularmente citada, não apresentou contestação. A parte autora se manifestou em réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Foi proferida decisão de organização e saneamento do feito, na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, decretada a revelia da ré MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUE e fixados os pontos controvertidos. As partes não requereram a produção de outras provas. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e o desinteresse das partes quanto à produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, embora decretada a revelia da ré MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUE, seus efeitos materiais não incidem no caso concreto, por força do art. 345, I, do CPC, uma vez que o corréu apresentou contestação e os argumentos de defesa aproveitam à ré revel, por se tratar de matéria comum. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se os réus devem ser compelidos a realizar obras em seus imóveis para fazer cessar as infiltrações que atingem a residência da autora e se são responsáveis pelos danos dela decorrentes. Em outras palavras, deve-se verificar se as condições dos imóveis dos réus são determinantes para os danos experimentados pela autora. O direito civil brasileiro tem como princípio e fundamento, no que tange ao direito de vizinhança, o uso normal da propriedade e a preservação da segurança, do sossego e da saúde dos vizinhos, conforme art. 1.277 do Código Civil. Embora o art. 1.288 do mesmo diploma estabeleça que o prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, tal regra não autoriza que o proprietário do prédio superior agrave a situação natural do escoamento. No caso dos autos, SIMONE SILVA CALAZANS demonstrou, por meio de fotografias, vídeos e parecer técnico da SEDUR, que seu imóvel vem sofrendo sérios danos em razão de infiltrações causadas pelo inadequado escoamento das águas pluviais provenientes dos imóveis dos réus. O laudo técnico é categórico ao apontar a necessidade de "manutenção nos terrenos, incluindo rede coletora pluvial e de esgoto, além de muro de contenção entre os lotes". Por sua vez, os réus não comprovaram a existência de sistema adequado de drenagem em seus imóveis, limitando-se o requerido ERICK a alegar, sem demonstrar, que possui rede de esgoto regular. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão à autora. As provas dos autos demonstram de forma inequívoca que a ausência de estrutura adequada para escoamento das águas pluviais nos imóveis dos réus tem causado danos consideráveis à residência da autora, que se vê obrigada a conviver com infiltrações constantes. Além disso, é evidente que a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência reconhece que problemas graves de infiltração, quando não solucionados, geram transtornos que excedem a esfera dos dissabores comuns, afetando a paz e o sossego do lar. No que tange aos danos morais, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para os ofensores, sem configurar enriquecimento ilícito. No caso concreto, considerando que: (a) a situação perdura há considerável tempo, obrigando a autora a conviver com um ambiente insalubre; (b) os réus, mesmo cientes do problema, mantiveram-se inertes; (c) a autora precisou construir por conta própria uma canaleta improvisada na tentativa de minimizar os danos; (d) a umidade constante afeta não apenas o patrimônio, mas a saúde e o bem-estar dos moradores; (e) os réus não demonstraram especial condição econômica que justifique majoração do valor; fixo a indenização em R$ 3.000,00 para cada réu. O valor fixado para cada réu (R$ 3.000,00, totalizando R$ 6.000,00) mostra-se adequado ao caso, pois: (i) não é insignificante a ponto de esvaziar o caráter pedagógico da condenação; (ii) não é excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento indevido; (iii) está em consonância com precedentes jurisprudenciais em casos análogos; (iv) considera o grau de culpa de cada réu e sua capacidade econômica; (v) leva em conta a extensão do dano e o tempo de sua duração. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou por meio de orçamentos detalhados (ID 214402926) que os custos para reparação dos danos causados pelas infiltrações totalizam R$ 11.623,13. Tais orçamentos contemplam materiais e mão de obra necessários para recuperar paredes, pisos e demais estruturas afetadas pela umidade constante. O valor apresentado mostra-se compatível com a extensão dos danos documentados nas fotografias e no parecer técnico da SEDUR. Em resumo, conclui-se que: (a) os imóveis dos réus não possuem sistema adequado de drenagem das águas pluviais; (b) tal situação tem causado infiltrações e danos ao imóvel da autora; (c) os réus, embora cientes do problema, não adotaram providências para solucioná-lo. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; b) Condenar os réus, solidariamente, a realizarem em seus respectivos imóveis, no prazo de 30 dias, todas as obras necessárias para fazer cessar as infiltrações que atingem o imóvel da autora, incluindo a instalação de sistema adequado de drenagem, rede coletora pluvial e de esgoto, além de muro de contenção entre os lotes, sob pena de multa diária já fixada; c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 11.623,13 a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora calculados pela Selic, abatido o IPCA do período, desde a citação; d) Condenar cada réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, totalizando R$ 6.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a publicação desta sentença e acrescido de juros de mora calculados pela Selic, abatido o IPCA do período, desde a citação. Ressalto que as dívidas impostas nesta sentença constituem exceção à proteção conferida ao bem de família, por se tratar de obrigação decorrente de dano causado pelo imóvel. Por força da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8005193-25.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS HENRIQUE em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ERICK BRAGA DOS SANTOS CEO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS HENRIQUE em 13/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de SIMONE SILVA CALAZANS em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(155)

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