Procedimento Comum Cível 8000006-65.2018.8.05.0084 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000006-65.2018.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0365426-48.2012.8.05.0001. Autor: Eduardo Guedes Barreto Advogado: Alessandro Torres Leite (OAB:BA28614) Advogado: Taynara Beatriz Cardoso Mendes Torres (OAB:BA39665) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000006-65.2018.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO AUTOR: EDUARDO GUEDES BARRETO Advogado(s): ALESSANDRO TORRES LEITE (OAB:BA28614), TAYNARA BEATRIZ CARDOSO MENDES TORRES (OAB:BA39665) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDUARDO GUEDES BARRETO, devidamente qualificado na exordial, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, igualmente qualificado. Alega o autor que é servidor público estadual, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na função de Escrevente de Cartório (técnico judiciário), com cadastro nº. 801615-1, lotado na Comarca de Gentio do Ouro - BA. Relata que, nos últimos anos, vem sendo desviado da função para qual fora aprovado em concurso público, visto que tem sido continuamente designado, através de portarias1, para desempenhar outros cargos. Esclarece, no entanto, que não tem recebido a diferença remuneratória devida. Narra que, nos últimos 5 (cinco) anos, tem atuado como Administrador do Fórum, quase que ininterruptamente, além de ter funcionado como Oficial de Registros Públicos, funções diversas da de Escrevente, tendo reiterado que o Estado não vem pagando os valores decorrentes do desvio. Aponta que a ausência de pagamentos funda-se em atos infralegais, editados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tais como Decreto 274/2013, Decreto 112/2014 e 577/2011, que proíbem o pagamento de substituição dos servidores. Afirma que atos administrativos não podem sobrepor-se à previsão legislativa, por isso devem ser declarados nulos. Destaca que o Art. 204 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia garante que, quando acumularem funções em razão de licença, férias ou vacância de servidor, o servidor substituto fará jus à diferença entre o seu vencimento e o vencimento do substituído. No mesmo sentido, aponta a súmula 378 do STJ, segundo a qual: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Por fim, salienta que o exercício de função diversa do qual fora contratado, em flagrante desvio de funções, ocasiona enriquecimento ilícito da administração e por isso deve ser remunerado. Assim, requer o julgamento procedente da ação, com a declaração de nulidade dos atos infralegais supramencionados, condenando o Estado ao pagamento das diferenças salariais, compreendidas entre os valores dos seus vencimentos e aquelas correspondentes ao vencimento dos substituídos. A petição inicial foi instruída com documentos, dentre eles contracheques, portarias e decretos. Custas judiciais recolhidas (id. 11403056). A inicial foi recebida em 07/06/2018, tendo sido determinada a citação do réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em sede de contestação (id. 13932318), o Estado da Bahia apontou a legalidade do Decreto Judiciário nº 577/2011, reconhecida pelo CNJ. No mesmo sentido, pontuou ser constitucionalmente proibida a acumulação de funções. Ademais, salientou a existência de precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar demanda proposta pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de nº 0365426-48.2012.8.05.0001, no qual se pleiteava a cobrança de suposta gratificação por acúmulo de função, tendo sido rechaçada pelo Tribunal. Ato contínuo, o requerente apresentou réplica à contestação (id. 14751811). Em despacho proferido no dia 04/09/2018 (id. 14995796), as partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas, tendo ambas manifestado o respectivo desinteresse (id. 15186147, id. 16390392). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consigno ser hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que, em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, o momento de comprovar o alegado é a inicial, para o autor, e a peça defensiva, para o réu, de sorte que entendo ser possível, inclusive para fins de assegurar a razoável duração do processo, enfrentar de logo o mérito da demanda. Assim, e considerando que a matéria de fato está esclarecida e a de direito não demanda produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos da legislação supra. Inexistindo questões preliminares a serem sanadas, e preenchidos os pressupostos de constituição e validade do processo, passo ao mérito da demanda. No mérito, pretende o autor que lhe sejam pagas diferenças remuneratórias, sob o fundamento de que acumulou, em caráter provisório, a função de Escrevente (para qual foi aprovada em concurso público), com os ofícios de Administrador de Fórum e de Oficial de Registros Públicos nos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais. Das provas carreadas à exordial, vê-se que as designações do servidor para as supracitadas funções ocorreram mediante portarias (id. 10622460, id. 10622462, id. 10622462, id. 10622463, id. 10622465, id. 10622466, id. 10622469). No mesmo sentido, constata-se que o demandante fundamenta o seu pleito na norma constante no Art. 204 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, bem como na súmula 378 do STJ, que preconizam: Art. 204 - Quando acumularem funções em razão de licença, férias ou vacância de servidor, o servidor substituto fará jus à diferença entre o seu vencimento e o vencimento do substituído. Súmula 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Entretanto, da análise dos elementos probatórios constantes no caderno processual, tem-se que o autor deixou de acostar os contracheques na íntegra, referentes aos meses em que exerceu as funções de forma acumulada (de 2012 a 2017), ônus que lhe incumbia (Art. 373, I, CPC/2015). Portanto, não é possível aferir se, de fato, o servidor deixou de ser remunerado com a respectiva gratificação de substituição. Em sentido contrário, nota-se que, pelo menos em janeiro/2016 (id. 10622457), o requerente recebeu uma gratificação a título de “diferença crédito substituição”, no importe de R$2.490,92 (dois mil quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos). Lado outro, evidencia-se dos autos que, notadamente em relação ao cargo de Administrador do Fórum, o servidor exerceu a função, não de forma excepcional, mas de forma contínua, no período que compreende de 2012 a 2017, o que é ilícito e não encontra amparo na norma do Art. 204 Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Salienta-se, ademais, que tal situação representa verdadeira acumulação de cargos, o que é proibido pela Constituição Federal em seu Art. 37, XVI e XVII. Assim sendo, tem-se que a substituição de função deverá ser paga apenas nas hipóteses em que os ditames do Art. 204 da 10.845/2007 tiverem sido observados, isto é, a substituição deve se dar em caráter provisório e por tempo determinado, conforme o reiterado no Decreto de nº 577/2011, e não de forma continuada, como é o caso do requerente. Nesse sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA QUE PLEITEIA A incorporaÇÃO Da "gratificação de substituição" ou DE verba paga aos servidores que, durante 10 (dez) anos, trabalharam em acúmulo de cargos/funçõeS. IMPOSSIBILIDADE. A SUBSTITUIÇÃO DEVE SER JUSTIFICADA, TEMPORÁRIA E POR PRAZO DETERMINADO (ART. 41, INCISO XXXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA), SOB PENA DE SE CONFIGURAR EM ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS/ FUNÇÕES PÚBLICOS, O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ILEGAL NÃO GERA DIREITO ADQUIrido. Precedentes do CNJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0365426-48.2012.8.05.0001, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/04/2016 ) (TJ-BA - APL: 03654264820128050001, Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2016) Por tudo exposto, analisados os fatos que ensejaram a propositura da demanda, assim como as alegações das partes, as provas anexadas aos autos, bem como a jurisprudência da Corte Baiana, conclui-se que os pedidos não devem proceder. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000006-65.2018.8.05.0084 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gentio Do Ouro Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes no valor de 10% a ser calculado sobre o valor da causa atualizado. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gentio do Ouro/BA, 18 de janeiro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto 1 - I – Portaria 009/2012, designado para responder pela função de administrador do Fórum, entre 18/08/2012 a 17/08/2013; II - Portaria 020/2013 – designado para responder pela função de administrador do Fórum, entre 05/08/2013 a 05/08/2014; III - Portaria 15/2014, foi designado para responder, sem prejuízo de suas funções de Administrador do Fórum, pela função de Oficial de Registros Públicos nos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais dos Distritos: Sede, Ibitunane, Pituba, Gameleira do Assuruá, Itajubaquara e Santo Inácio, entre 1/12/2014 a 20/12/2014; IV - Portaria 16/2015, foi designado para responder pela função de administrador do Fórum, entre 07/08/2015 a 07/08/2016; V - Portaria 08/2016, foi designado para responder pela função de administrador do Fórum, no período, entre 08/08/2016 a 09/08/2016; VI - Portaria 07/2017, foi designado para responder pela função de administrador do Fórum, até ulterior deliberação.

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GUEDES BARRETO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GUEDES BARRETO em 22/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO GUEDES BARRETO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA BEATRIZ CARDOSO MENDES TORRES em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO TORRES LEITE em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA BEATRIZ CARDOSO MENDES TORRES em 12/11/2025 23:59.

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