Cumprimento de sentença 8013138-23.2024.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8013138-23.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8013138-23.2024.8.05.0039. Exequente: Paula Andreia Ferreira Cruz Goncalves Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB:PR87889) Executado: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: 8013138-23.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: PAULA ANDREIA FERREIRA CRUZ GONCALVES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8013138-23.2024.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por PAULA ANDREIA FERREIRA CRUZ GONÇALVES, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambas as partes qualificadas. Aduz a parte autora que: "é usuário da empresa Ré, portanto, estava perfeitamente cadastrado junto a rede social FACEBOOK, ora Executada, e assim, afetado pela vazamento de dados, devido à falha na prestação de serviço da empresa, em meados de setembro/2018 e 03 de abril/2019". Relata que: "a empresa Executada foi processada em duas ações, ou seja, Ação Civil Pública n.º 5064103-55.2019.8.13.0024, e Ação Civil Pública n.º 5127283-45.2019.8.13.0024, onde figurou como Autor o INSTITUTO DEFESA COLETIVA, e autuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo como objeto da ação a condenação desta no pagamento de indenização por dano moral coletivo e individual, sob o argumento de defeito de prestação de serviço consistente no vazamento de dados sensíveis dos usuários do serviço". Informa que: "Em função da falha na prestação de serviço da empresa Executada, a mesma foi condenada a pagar, a título de dano coletivo, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e a título de danos individuais, relativo aos usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados em virtude da ação de hachers, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cada ação." Requer a intimação da executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da fixação de multa de 10% de honorários advocatícios, também no percentual de 10% de honorários, conforme art. 523, § 1º, do CPC; É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora ajuizou ação idêntica, nesta vara, sob nº 8002654-46.2024.8.05.0039, a qual teve a sua inicial indeferida em virtude da ausência de cópias das sentenças proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 5064103-55.2019.8.13.0024 e da Ação Civil Pública nº 5127283-45.2019.8.13.0024, bem como das correspondentes certidões de trânsito em julgado, conforme se extrai da sentença de ID459390154, proferida nos referidos autos. Prevê o art.46 e §§1º e 2º, do CPC: "Art. 486, CPC. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. §1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. §2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Desta forma, o código de ritos determina que nos casos em que a ação é extinta sem julgamento de mérito, o autor poderá repropor a mesma ação, desde que sanado o vício que ocasionou a extinção do processo anteriormente ajuizado. Compulsando os autos, vislumbra-se que a Exequente, ao promover a presente demanda, não sanou o defeito que ensejou a extinção da ação anteriormente proposta, qual seja, de cópias das sentenças proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº5064103-55.2019.8.13.0024 e da Ação Civil Pública nº5127283-45.2019.8.13.0024, com as respectivas certidões de trânsito em julgado, impondo-se o indeferimento da inicial. Assim, em face ao exposto, indefiro a petição inicial, nos termos da legislação acima transcrita, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. Publique-se. Intime-se. CAMAÇARI/BA, 29 de outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(19)