Reintegração / Manutenção de Posse 8021631-02.2020.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8021631-02.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Giovanna De Oliveira Almeida Advogado: Zuleide Lima Oliveira (OAB:BA43877) Advogado: Saulo Ferreira De Oliveira (OAB:BA9563) Advogado: Camila Thaisse De Souza Oliveira (OAB:BA65037) Parte Re: Rizal Comercial De Alimentos Ltda - Epp Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Reu: Comercial De Alimentos Rhuan Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROCESSO N. 8021631-02.2020.8.05.0080 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8021631-02.2020.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Parte Vistos, etc. Inicialmente, antes de se proceder ao saneamento do feito, é necessário deliberar sobre o pedido deduzido formulado ao ID 410277899, para que seja determinada a indisponibilidade do bem, a ser registrada na matrícula do imóvel (Matrícula n. 410277899). Conforme determinado por este Juízo (ID. 433192763), a autora juntou a certidão de inteiro teor do bem (ID. 435282438), através da qual constata-se que a medida pleiteada é inócua. Com efeito, determinar a indisponibilidade do bem matriculado sob n. 410277899, não impedirá que a parte acionada negocie o imóvel sob matrícula n. 47.864, discriminado ao ID. 418629856. Indefiro, pois, o requerimento. Em prosseguimento, observa-se que a marcha processual seguiu até que as partes tiveram a oportunidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, impulsionando o processo, então, para a atual fase de organização e saneamento. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao atendimento do artigo 357, do CPC, de logo fixando como ponto (s) controvertido (s), sobre os quais recairá a atividade probatória, o seguinte: a titularidade da posse da área equivalente a 7.271 m², que teria sido desmembrada do imóvel de matrícula n. 30.047 e incorporada ao imóvel matriculado sob n. 47.864. Ademais, sobre o ônus da prova, aplicável ao caso o artigo 373, do CPC, bem como o seu § 1º (que expressamente positiva a teoria da carga dinâmica da prova, fundada nos princípios processuais da lealdade e boa-fé entre as partes e, ainda, na solidariedade com o órgão jurisdicional, que busca o resultado justo no processo), devendo tais regramentos serem observados quando da prolação de provimento de mérito. Passo a analisar a pertinência e utilidade da (s) prova (s) requerida (s) pela (s) parte (s) - (ID. 237963610) e (ID. 238593323) -, qual (is) seja (m), depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, prova pericial e inspeção judicial. Entendo que a inspeção judicial e a prova pericial revelam-se desnecessárias. A primeira pode ser facilmente substituída pela análise da prova oral, que será admitida, cotejada com os documentos carreados aos autos. Com relação ao requerimento de perícia nos documentos, a despeito das valiosas razões apresentadas pela parte autora - reputo necessário que seja avaliada, na via adequada, a lisura do processo de retificação da área -, não se pode olvidar que, no âmbito das ações possessórias, discute-se o Jus possessionis, que é o direito de posse relacionado ao poder sobre a coisa e a possibilidade de defesa por intermédio dos interditos. Trata-se de direito baseado em uma situação de fato, não em um substrato jurídico, como ocorre com o Jus possidendi, que é oriundo do direito de propriedade e emana do domínio. É importante consignar que esta magistrada não desconhece que é possível discutir direito de propriedade nas ações possessórias, quando ambos os litigantes discutem a posse com base na propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. POSSE JUSTA PARA EFEITOS POSSESSÓRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE E DOMÍNIO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR POSSE CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC). 2. Em ação possessória, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranho aos lindes da via eleita qualquer discussão que remeta à propriedade, o que é possível apenas quando ambos os litigantes discutem a posse com base na propriedade. Logo, a alegação de direito de propriedade sobre o imóvel não elide ou afasta a possibilidade de concessão de proteção possessória àquele que demonstra melhor posse que o proprietário (art. 1.210, § 2º, do CC). 3. No que diz respeito às ações possessórias, os arts. 560 e 561 do CPC estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 5. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus processual de comprovar a ocorrência do esbulho supostamente praticado pela parte ré, uma vez que a posse da apelada, para efeito possessório, é plenamente justa, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido reintegratório. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07077840420178070007 DF 0707784-04.2017.8.07.0007, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No entanto, ainda que ambas as partes discutam a posse com base no domínio, o que, em tese, é admitido no âmbito das ações possessórias, entendo que o Jus possessionis poderá ser avaliado com base nos documentos colacionados aos autos e na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal ora admitidos. Sem prejuízo, eventual Jus possidendi poderá ser discutido em ação reivindicatória, caso as partes detenham interesse. Assim, designo audiência a ser realizada no dia 11/12/2024, às 9.30 horas, CONSIGNANDO-SE QUE O ATO SERÁ REALIZADO NA SEDE DESTE JUÍZO. Intime-se pessoalmente a parte que deva prestar depoimento pessoal, cabendo à parte que requereu a prova o pagamento da respectiva diligência, no prazo de até 10 dias, contados a partir da publicação deste ato. Ademais, atentem-se os advogados das partes que requereram prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, que deverão depositar o rol com a qualificação completa das mesmas, no prazo de 10 dias, também contados da publicação desta decisão, SOB PENA DE PRECLUSÃO, na forma do artigo 357, § 4º CPC. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Ademais, tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos o documento de tal comprovação em 3 (três) dias antes da audiência designada (art. 455, § 1º, do CPC) ou ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC. RESSALTO, AINDA, QUE APENAS CABERÁ A OITIVA DE 3 PARA CADA FATO (ARTIGO 357 § 6º CPC). CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE APENAS UM FATO PARA APURAÇÃO, DEVE O ROL DO AUTOR SE RESTRINGIR A 3 TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO. Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, necessária a intimação do Juízo, como determina o art. 455, inciso II, do CPC, restando, desde logo, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando nos autos a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria. Somente nos casos excepcionados pelo § 4º do referido artigo (quando frustrada a intimação pelo advogado, quando comprovada a necessidade pelo interessado, quando a testemunha for arrolada pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou quando ostentar a qualidade de servidor público, uma das autoridades referidas no artigo 454, do CPC, ou militar), é que se admitirá a intimação pelo juízo, advertindo-se, desde já, que para seja procedida a intimação judicial o endereço da testemunha deverá estar completo, com todos os dados necessários para sua localização, inclusive, mencionando-se ponto de referência para melhor localização. No caso da testemunha residir em Zona Rural, indicar o nome da propriedade de sua residência, a região em que tal se localiza e, em sendo possível, os confrontantes da propriedade rural. Destarte, declaro saneado o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Comunicações necessárias. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIDE LIMA OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA THAISSE DE SOUZA OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS RHUAN LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS RHUAN LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIZAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)