Embargos à Execução 0302488-07.2018.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0302488-07.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Embargante: Construtora Lucaia Ltda Advogado: Francisco Bertino Bezerra De Carvalho (OAB:BA11279) Advogado: Rodrigo Rocha Rodrigues (OAB:BA44933) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0302488-07.2018.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CONSTRUTORA LUCAIA LTDA EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0302488-07.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes, sendo dois deles pessoas físicas e o outro pessoa jurídica. Para análise desse requerimento, faz-se necessário que os embargantes comprovem que preenchem os pressupostos para a concessão do benefício, demonstrando de forma clara e inequívoca a sua incapacidade financeira para arcar com os custos processuais. Assim, determino a intimação dos embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos hábeis a comprovar tal hipossuficiência. Especificamente, deverão ser juntados aos autos: (i) extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos dois últimos meses; (ii) as três últimas declarações de imposto de renda; (iii) caso sejam isentos, deverão ser apresentados documentos comprobatórios de rendimentos, como contracheques salariais, soldos, pró-labore, ou qualquer outro documento que demonstre sua capacidade ou incapacidade financeira. A falta de apresentação da documentação solicitada poderá resultar no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido formulado pela pessoa jurídica, cumpre ressaltar que a concessão do benefício da gratuidade, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), depende da efetiva comprovação da incapacidade de arcar com os encargos do processo. Nesse sentido, conforme julgado no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1022813/MG, sob relatoria da Ministra Eliana Calmon, é possível conceder a gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovada a hipossuficiência financeira, o que não se presume pela mera alegação, sendo imprescindível a documentação idônea que a comprove. Portanto, aguardem-se os documentos solicitados, para que este juízo possa deliberar de forma fundamentada acerca do pedido de gratuidade formulado pelos embargantes, observando os critérios legais e jurisprudenciais vigentes, sem prejuízo de parcelamento e redução das custas. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 28 de outubro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUCAIA LTDA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO CASTRO DE ALMEIDA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VISCO DIDIER FILHO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO CASTRO DE ALMEIDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VISCO DIDIER FILHO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUCAIA LTDA em 01/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Todas as movimentações(48)