Procedimento Comum Cível 8000055-83.2017.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000055-83.2017.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Vailson De Jesus Ferreira Advogado: Matias Ferreira De Jesus (OAB:BA30695) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000055-83.2017.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA INTERESSADO: VAILSON DE JESUS FERREIRA Advogado(s): MATIAS FERREIRA DE JESUS (OAB:BA30695) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000055-83.2017.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Vistos e examinados. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença c/c tutela antecipada movida por VAILSON DE JESUS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. (ID 4842735). Em prol de seu pleito, afirma que, é segurado da previdência social, cuja qualidade de segurado é reconhecida pela requerida, conforme documentação anexada, tendo como atividade principal a de operador de corrida. Com efeito, o acionante foi vítima de doença ocupacional, o que segundo a legislação vigente equivale a acidente de trabalho, ficando inapto para o trabalho, e passou a receber o benefício de auxílio-doença acidentário n. 91/628.177.976-6, referente ao período de 01/09/2015 a 31/10/2016, conforme documentos anexados (ID 4842780). A inicial veio instruída com documentos. Ao ID 5043637, o Juízo deferiu a antecipação de tutela pleiteada, para determinar que o INSS restabeleça o benefício auxílio-doença nº 6117082251 ao Sr. VAILSON DE JESUS FERREIRA, com implantação no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento da decisão, arbitro multa diária cumulativa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, em síntese que o benefício somente foi cessado face a ausência de limitação para o trabalho – ID 5324051. Houve réplica - ID 6824582. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora fora analisada por médico perito, tendo sido apresentado o respectivo laudo em ID 453735849. Instada a se manifestar, o autor apresentou suas alegações finais – ID 128979733. Vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. Passo a DECIDIR. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 2017 e visa parcelas posteriores a 2016. Dessa forma, não há que se falar em fulminação da pretensão pelo decurso do tempo. Pois bem. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme a disposição prevista no art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Já a aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Também como requisitos comuns e indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Neste sentido, tem-se o laudo médico que atesta que o Autor é portador de doença degenerativa, com incapacidade permanente parcial – ID 453735849. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, verifica-se a comprovação, por perícia, da incapacidade permanente parcial que acomete ao requerente, o que a impede acerca do exercício do labor. Infere-se a impossibilidade dele desempenhar as atividades que antes exercia, tendo em vista os elementos colhidos pelo perito, e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. A esse respeito, o seguinte precedente: "ACIDENTE DE TRABALHO - Benefício - Aposentadoria por invalidez - Incapacidade parcial e permanente - Falta de qualificação do obreiro para outra atividade - Admissibilidade. Não apresentando o obreiro habilitação para desempenho de atividade que não seja braçal e que de mande esforço físico para o que seja incapacitado, faz jus a aposentadoria por invalidez". (2ºTACivSP - Ap. s/ Rev. nº 266.074-5 - 1ª Câm. - Rel. Fraga Teixeira - J. 05.07.90 - v.u). TJACSP-RT 128/277. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente são: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho para a atividade habitualmente exercida; d) a demonstração do nexo de causalidade entre os elementos citados nos itens 'b' e 'c'. No caso dos autos, comprovado por perícia médica judicial (ID 453735849) que há incapacidade permanente do autor para o exercício de suas atividades habituais, com resposta 'sim' ao nexo causal entre as lesões e a redução permanente da capacidade laborativa, sendo possível o deferimento do benefício do auxílio-doença acidentário. Nesse sentido, são refertas as decisões: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. JUROS. REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA ADVOCATÍCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação, e converter em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial, com correção monetária pelo IPCA e juros pelo índice oficial da caderneta de poupança sobre a condenação. 2. Em suas razões, insurge-se contra o reconhecimento da incapacidade total pela perícia, requerendo a fixação da DIB do auxílio-doença na data da apresentação do laudo pericial, bem como a aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. No caso dos autos, em relação à aptidão laboral, o perito do Juízo afirma que a Autora possui incapacidade total e permanente, decorrente das moléstias que possui, "G 40.3 - Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas. I 69 - Sequelas de doenças cerebrovasculares. I 72 - Outros aneurismas. I 72.0 Aneurisma da artéria carótida. A30.9 - Hanseníase (lepra) não especificada" (fls. 68/77), pelo que faz jus ao benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 4. Quanto à DIB do auxílio-doença, deve ser mantida a sua fixação na data cessação administrativa, na medida em que o estado de incapacidade laboral ficou comprovado pela perícia médica, desde 22/06/2009, de modo a não indicar qualquer superação desde então. 5. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00639691320164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/09/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2019) EMENTA: - APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOÊNÇA RETROATIVO À DATA DA CESSAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. O auxílio doença é concedido ao segurado quando, comprovado a incapacidade laboral e a existência de nexo causal entre as alegadas sequelas e as atividades desenvolvidas em seu labor costumeiro. Demonstrada, na perícia, a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o trabalho, mostra-se viável recebimento do auxílio-doença. O art. 59, da Lei nº 8.213/91, que trata do auxílio-doença, não faz distinção entre incapacidade total ou parcial, abrangendo, assim, as duas hipóteses. Como houve a prévia concessão de auxílio-doença à autora, o pagamento do benefício deverá ser feito imediatamente após a cessação do antigo. Comprovada a redução da capacidade laboral para trabalho habitual e outras atividades, há que se conceder o beneficio previdenciário. Sua incidência deverá ser a partir do dia seguinte à cessação do auxílio doença, como determina o § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91. (TJ-MG - AC: 10145130354486001 Juiz de Fora, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 10/05/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) A perícia médica foi realizada por perito do juízo, e nenhuma irregularidade se verifica em sua realização, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica objeto da perícia. Nesse caso, a resposta aos quesitos de forma clara e os demais elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste julgador. Deriva dos artigos 23 e 59,"caput", da Lei nº 8.213/91, que a invalidez hábil a ensejar o correspondente benefício previdenciário é aquela referente ao trabalho habitual do pretendente (como ocorre in casu), não se exigindo que o mesmo esteja incapacitado para todo e qualquer trabalho. Deste modo, se o trabalhador está incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em benefício ao autor, VAILSON DE JESUS FERREIRA, a: 1) PAGAR os valores correspondentes ao benefício previdenciário do AUXÍLIO-DOENÇA, que ora determino no dia posterior à indevida cessação do auxílio doença, ou seja, 31/10/2016, incluídas as parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva implantação desse benefício nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, todas as parcelas vencidas compreendidas no intervalo dessas datas que deverão ser atualizados monetariamente com os juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC, conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo ( REsp 1492221/PR). 2) IMPLANTAR o benefício previdenciário da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 44 e 45 da Lei nº 8.213/91. Considerando as condições de saúde apuradas, em cotejo com o caráter alimentar do benefício, estão presentes as circunstâncias do artigo 300 do NCPC, pelo que concedo tutela de urgência e determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Sem custas nos termos da Lei estadual n. 12373/2011. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, e seu § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), a serem pagos pelo INSS. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Havendo recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Instância Superior, com as cautelas de praxe. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VAILSON DE JESUS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(24)