Interdito Proibitório 8003220-55.2021.8.05.0150 - TJBA

Interdito Proibitório 8003220-55.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nilson Varela Santos Silva Reu: Delveck De Almeida Santos Advogado: Silas Santos De Oliveira (OAB:BA71668) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8003220-55.2021.8.05.0150 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: NILSON VARELA SANTOS SILVA REU: DELVECK DE ALMEIDA SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8003220-55.2021.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR proposta por NILSON VARELA SANTOS SILVA em face de DELVECK DE ALMEIDA SANTOS, ambos qualificados. Narra, em síntese, que o autor que vem sofrendo ameaças na posse do imóvel, o qual é possuidor, razão pela qual pretende a concessão da correspondente medida protetiva, a fim de frear os atos perpetrados pelo acionado. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 427957153). Suscitou, preliminarmente, carência da ação pela falta de interesse de agir da parte autora, bem como, ilegitimidade para figurar no polo passivo. Refutou as alegações da parte autora, requerendo a improcedência da ação. Réplica (ID 439595070). É o resumo processual. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. A relação jurídica que as partes mantém e os desdobramentos dela, justificam a propositura da presente ação para discutir e demandar as consequências derivadas dos fatos narrados na petição inicial, diante do conflito de interesses ali bem retratado. Assim, rejeito a preliminar. A preliminar de ilegitimidade de parte não se sustenta, pois se trata de ação possessória, na qual se discute a validade da posse dos requeridos, bem como se houve ou não esbulho. O réu não nega o exercício da posse, razão pela qual não há falar-se em ilegitimidade. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, uma vez que a parte impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. O ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial, devendo as provas recaírem sobre eles. Digam as partes se há efetivo interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, justificando sua pertinência e necessidade, e indicando qual fato, reputado controvertido, objetivam demonstrar com o meio de prova requerido, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Nomeado perito

Decorrido prazo de DELVECK DE ALMEIDA SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON VARELA SANTOS SILVA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DELVECK DE ALMEIDA SANTOS em 07/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DELVECK DE ALMEIDA SANTOS em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(100)