Procedimento Comum Cível 0501162-58.2013.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501162-58.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501162-58.2013.8.05.0274. Interessado: Jurandy De Oliveira De Conquista - Epp Advogado: Cyro Vieira Amorim Santos (OAB:BA35802) Advogado: Gustavo De Andrade Bahiano (OAB:BA36479) Interessado: Campsondas Comercio, Perfuracoes E Manutencao Em Pocos Artesianos Ltda - Me Advogado: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB:SP259400) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0501162-58.2013.8.05.0274 AUTOR: JURANDY DE OLIVEIRA DE CONQUISTA - EPP RÉU: CAMPSONDAS COMERCIO, PERFURACOES E MANUTENCAO EM POCOS ARTESIANOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0501162-58.2013.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Devolução de Quantia Paga a Maior c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por JURANDY DE OLIVEIRA DE CONQUISTA - ME em face de CAMPSONDAS COMÉRCIO PERFURAÇÃO MANUTENÇÃO EM POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME. Em síntese, alega o autor que contratou os serviços da ré para perfuração de poço artesiano em sua propriedade, mas que o serviço não foi prestado a contento, pois não houve captação de água no primeiro poço perfurado. Afirma que a ré exigiu novo pagamento para perfurar um segundo poço, o que entende ser indevido. Requer a anulação dos contratos firmados, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção, arguindo preliminarmente exceção de incompetência e, no mérito, defendendo a validade dos contratos, a prestação dos serviços conforme pactuado e a legitimidade da cobrança pelos trabalhos realizados. Na reconvenção, pleiteia o pagamento dos valores devidos pelos serviços prestados, totalizando R$ 51.480,00. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito não dependendo da produção de provas em audiência. No mérito, a controvérsia cinge-se à natureza da obrigação assumida pela ré na perfuração do poço artesiano e à validade dos contratos e cobranças realizadas. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a perfuração de poço artesiano constitui obrigação de meio, e não de resultado, salvo estipulação expressa em contrário. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS PROTESTADOS. Perfuração de poço artesiano que, salvo estipulação em contrário, consiste em obrigação de meio e não de resultado. Na obrigação de meio, apenas obriga-se a parte a colocar seus esforços no sentido de atingi-lo. Controvérsia quanto à natureza da obrigação. Autor que não produziu qualquer prova quanto a ter a requerida garantido o sucesso da escavação, sendo, aliás, da própria natureza da atividade a impossibilidade de vir a ser prometido o resultado almejado, que de resto é intrinsecamente imprevisível. Comprovada a realização dos serviços na forma ajustada contratualmente, faz jus, a empresa contratada, ao recebimento dos valores pactuados, não se justificando a sustação do protesto dos títulos pela ausência de vazão de água. APELO DESPROVIDO." (TJ-RS - AC: 70076038215 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Sétima Câmara Cível) No caso dos autos, não há prova de que a ré tenha garantido expressamente o resultado de captação de água. Ao contrário, os contratos juntados aos autos (IDs 229841195, 229841196 e 229841197) deixam claro que o objeto era a perfuração do poço para "possível captação de água subterrânea", não havendo garantia quanto à quantidade ou qualidade da água eventualmente encontrada. Ademais, restou demonstrado que a ré efetivamente prestou os serviços contratados, realizando as perfurações conforme pactuado. O fato de não ter havido captação de água no primeiro poço não implica em inadimplemento contratual, dada a natureza da obrigação assumida. Quanto ao segundo contrato e respectiva cobrança, verifica-se que houve anuência do autor, que concordou com a realização de nova perfuração em local diverso, ciente dos riscos e custos envolvidos. Não há, portanto, qualquer abusividade na cobrança pelos serviços efetivamente prestados. A alegação de que o local da perfuração deveria ter sido escolhido pela ré não procede, uma vez que os contratos expressamente atribuem ao contratante a responsabilidade pela indicação do local, conforme cláusula 2 do primeiro contrato. Por fim, não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor decorrente de relação contratual. Quanto à reconvenção, verifica-se que a ré comprovou a prestação dos serviços e a existência de débito no valor total de R$ 51.480,00, referente aos dois contratos firmados entre as partes. Considerando a validade dos contratos e a efetiva prestação dos serviços, é devido o pagamento pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e PROCEDENTE a reconvenção, para condenar a parte autora ao pagamento de R$ 51.480,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais) em favor da ré, referente aos serviços prestados, conforme contratos firmados entre as partes, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa e da reconvenção, observada a gratuidade da justiça, se deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 21 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

01/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 15:31

Conclusos para despacho

29/09/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 02:05

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2022, 00:00

Petição

27/04/2021, 00:00

Petição

07/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2019, 00:00

Petição

10/12/2019, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

10/12/2019, 00:00

Documento

10/12/2019, 00:00

Publicação

18/09/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 11:29

Sentença

•21/08/2024, 21:06

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Expedição de Termo de Audiência

Documento

Publicação

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