Monitória 0556746-51.2016.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0556746-51.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0556746-51.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Arca Conceito Representacao Ltda - Epp Advogado: Jorge Freitas De Oliveira (OAB:BA12548) Reu: Valter Amorim Ferreira Advogado: Jorge Freitas De Oliveira (OAB:BA12548) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0556746-51.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cédula de Crédito Bancário, Cheque] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP, VALTER AMORIM FERREIRA Vistos. BANCO DO BRASIL S/A qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA e VALTER AMORIM FERREIRA também qualificados na inicial, alegando, em síntese, o seguinte: Que firmou Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - BB Giro Cartões no valor de R$354.600,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais). Narra a parte autora que a requerida não cumpriu com suas obrigações em relação a pagamento da quantia utilizada, estando a divida atualizada no valor de e R$ 390.718,12 (trezentos e noventa mil, setecentos e dezoito reais e doze centavos). Despacho determinando a citação da parte ré para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos (Id 251910751). Retorno do mandado de citação da parte ré (Ids 251911135 e 251911149). A parte ré apresentou embargos monitórios no Id 251911156 sustentando que firmou com o embargado o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – BB Giro Cartões, bem como informa que deu início as amortizações do seu debito totalizando a quantia de R$ 203.758,86. Intimada a parte embargada para se manifestar acerca dos embargos monitórios apresentados (Id 251911432). Impugnação aos embargos monitórios (Id 251911443). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (Id 251911663). É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro a prova pericial contábil requerida pelos Réus. Tratando-se de Embargos Monitórios que visam a revisão de cláusulas contratuais, especialmente no que tange aos juros remuneratórios, capitalização dos juros e encargos moratórios, a matéria de mérito versa predominantemente sobre questões de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não viola o art. 557, do CPC, a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo interno, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 5. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 972576 RS 2016/0223921-0, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 02/06/2017)(destaquei). RECURSO ESPECIAL – LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. LIMITE DA DEFESA DO ARRENDATÁRIO. 1. Não há cerceamento de defesa nas circunstâncias do presente caso, sendo certo que eventuais abusos nas cláusulas contratuais podem ser auferidos sem a necessidade de perícia ou de oitiva de testemunhas. 2. Na ação de reintegração de posse, relativa a contrato de arrendamento mercantil, pode o arrendatário discutir a legalidade de cláusulas contratuais. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ, REsp nº 290594/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 04.02.2002, p. 348)(destaquei). Frise-se, por oportuno, que é ao juiz que cabe aferir a necessidade ou não de determinada prova, consoante dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC. Assim, considerando que os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da lide, além de se tratar de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de outras provas para o exame da matéria ora discutida, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. Deste modo, o processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Trata-se de Ação Monitória na qual a parte autora busca a cobrança de débito oriundo de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - BB Giro Cartões (Id 251910724). Opostos Embargos pelos Réus, fora suscitada a existência de cláusulas abusivas, que ocasionaram o excesso no valor da cobrança. DA APLICAÇÃO DO CDC E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO: Em que pese a devedora principal não se revestir da qualidade de consumidora como destinatária final do produto/serviço (Teoria Finalista), está evidenciada a sua vulnerabilidade técnica e econômica frente à Instituição Financeira da Ré, o que permite inferir a sua condição de hipossuficiência, sendo bastante para a configuração da relação de consumo, consoante a Teoria Finalista Mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/08/2017)(destaquei). Dessa maneira, sendo inquestionável a aplicabilidade da legislação consumerista ao contrato sub judice, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;(...)". Entretanto, ainda que se trate de contrato de adesão, verifica-se que os Embargantes/Réus tomaram conhecimento de suas cláusulas e livremente as aceitaram quando assinaram a avença, tomando o empréstimo do Banco Réu e comprometendo-se a pagar as prestações. Dessa forma, a análise das cláusulas contratuais deve ser feita com parcimônia, a fim de que se proceda ao seu exame sem perder de vista o princípio do pacta sunt servanda, impedindo, contudo, o estabelecimento de cláusulas vedadas em nosso ordenamento jurídico. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS: No que concerne à capitalização dos juros (anatocismo), nota-se que não assiste razão aos Embargantes. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, nas operações realizadas pelas instituições financeiras, é permitida na periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada. Isso porque, a partir de 31.03.2000, de acordo com o artigo 5º da Medida Provisória n° 1.963-17, é facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. No caso concreto, o contrato foi firmado em 2014 e a capitalização mensal dos juros constou expressamente do contrato, razão pela qual reputa-se legítima a sua cobrança. É imperioso ressaltar, ainda, que, em fevereiro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, decidiu a favor da capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. Por 7 votos a 1, o Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. Neste particular, o STJ, no julgamento do Resp. nº 973.827⁄RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal, consoante se colhe da ementa de referido julgado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22626/1993 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36⁄2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ, Resp n° 973.827⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p⁄ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 08⁄08⁄2012, DJe de 24⁄9⁄2012) (grifamos) Os entendimentos acima expostos foram, inclusive, sumulados pelo STJ: Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. In casu, fora cobrada taxa de juros anuais superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo certo afirmar-se, portanto, que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada (Id 251910724). Assim, entendo cabível a incidência de capitalização mensal de juros nos termos em que foi pactuada. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS: É certo que os juros de mora têm finalidade de desestimular o inadimplemento das obrigações. Não devem ser fixados em patamar extremamente baixo, mas, por outro lado, não podem ser muito altos, inibindo até o devedor com direito discutível de pleitear a revisão da sua obrigação. Entretanto, no que tange à cobrança de comissão de permanência, não é admitida a cumulação, seja com correção monetária, juros de mora e multa contratual, haja vista o disposto nas Súmulas 30, 296 e 472, todas do STJ: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Sumula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Pois bem. Em análise detida do contrato firmado entre as partes, observo que o mesmo prevê, no caso de atraso no pagamento, juros remuneratórios acrescidos de juros moratórios e multa (dois por cento) – Id 251910724, página 6. Consoante se observa da Súmula nº 296 do STJ, comissão de permanência e "juros remuneratórios incidentes no período de inadimplência" não se confundem. Vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Vê-se, pois, que o próprio verbete salienta ser possível a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, sendo vedada somente a sua cumulação com a comissão de permanência, de modo que se pode concluir que se trata de institutos distintos e não cumuláveis. Os juros remuneratórios constituem fator de remuneração do capital, e não se confundem com os juros de mora, cabíveis como forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. A correção monetária atualiza o valor da moeda. E a multa moratória de 2% deve incidir sobre a parcela efetivamente em atraso e depois de efetuadas as devidas amortizações na liquidação do contrato. Portanto, os juros remuneratórios podem ser cobrados conjuntamente com os demais encargos, a partir da inadimplência, não configurando anatocismo, ilegalidade ou abusividade por parte do credor, desde que não haja incidência de comissão de permanência, exatamente conforme previsão contratual. DO ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA: Os embargantes reconheceram a dívida de inadimplência, no entanto, alegaram que foi dado início à escalada de amortizações do seu débito, sendo inadmissível a aplicação de taxas de juros. Não constatada a abusividade das cláusulas contratuais apontadas como tal pelos embargantes, não se vislumbra o excesso do valor cobrado. Vale ressaltar que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo do quanto entendido como devido, ao juiz não é dado examinar o valor da dívida que é cobrada (§ 3° do art. 702 do CPC). Nesse sentido: Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos. Alegação genérica de excesso de cobrança e encargos abusivos. Ausência de planilha de cálculos. Rejeição. I - Em que pese a requerida/embargante/apelante considerar excessivo o valor cobrado em ação monitória e alegar diversas abusividades contratuais, não cuidou de declarar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. II - Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta simples alegação genérica de que houve cobrança de juros e encargos ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa, situação que autoriza a rejeição dos embargos monitórios. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00148703020188090091, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2018). DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pela parte ré e, em consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para, na forma do art. 702, § 8°, do CPC, CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, o valor de R$ 390.718,12 (trezentos e noventa mil, setecentos e dezoito reais e doze centavos), nos termos da fundamentação supra e considerar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data da planilha de cálculo, 31.08.2016, ID 251910730. Em face da sucumbência, condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, arquivem-se. Salvador, 24 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER AMORIM FERREIRA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER AMORIM FERREIRA em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)