Monitória 8002318-68.2022.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8002318-68.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Cleonice Bacelar Giffone Advogado: Jose Fernando Rangel Santos (OAB:BA4021) Advogado: Priscila De Pina Silva Giffone (OAB:BA56398) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8002318-68.2022.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: CLEONICE BACELAR GIFFONE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002318-68.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em face de CLEONICE BACELAR GIFFONE, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que é credor do requerido no importe de R$ 68.873,40 (sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), referente a contrato de empréstimos de N° 358215456. Relata que a requerida não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de realizar os pagamentos relativos às prestações dessa operação. Com a inicial vieram os documentos, contrato de empréstimos de N° 358215456 (ID 187507789); demonstrativo de cálculos (ID 187507787), e demais documentos (ID e 187507784 ss.). Pugna pela procedência da ação, assim como a condenação ao pagamento do valor pleiteado. Citado (ID. 432828837), o acionado, apresentaram os Embargos Monitórios (ID 435808863). Requerendo preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, bem como, a suspensão do mandado de pagamento. No mérito, refuta as alegações da parte autora, requerendo a improcedência. Impugnação aos embargos monitórios ID 454001541. É o relatório. Fundamento e decido. Os comprovantes de renda acostados pela ré dão conta de que este faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, defiro a gratuidade pretendida com fulcro no Art. 98 CPC/15. Nos termos do disposto no artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil, a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento até o julgamento da lide. Ante o exposto, suspendo o mandado de pagamento deferido nos autos. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. O ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial, devendo as provas recaírem sobre eles. As partes não requereram a produção de novas provas e, sendo a matéria meramente de direito, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, o qual será julgado no estado em que se encontra. Assim, declaro encerrada a fase instrutória e determino a remessa dos autos à fila de julgamento, observando a ordem prevista no art. 12 do CPC. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência de que, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, art. 357, § 1º do CPC. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 26/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE BACELAR GIFFONE em 25/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500334879

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

Decorrido prazo de CLEONICE BACELAR GIFFONE em 07/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(63)