Petição Cível 8002545-95.2024.8.05.0018 - TJBA

Petição Cível 8002545-95.2024.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Comercial Irmaos Camandaroba Ltda - Epp Advogado: Ivana Samia Camandaroba De Carvalho (OAB:BA53736) Requerido: Municipio De Buritirama Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002545-95.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA REQUERENTE: COMERCIAL IRMAOS CAMANDAROBA LTDA - EPP Advogado(s): IVANA SAMIA CAMANDAROBA DE CARVALHO registrado(a) civilmente como IVANA SAMIA CAMANDAROBA DE CARVALHO (OAB:BA53736) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIRAMA Advogado(s): DECISÃO Altere-se a classe judicial para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma dispõe que “A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.” Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. No caso, em pese que à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8002545-95.2024.8.05.0018 Petição Cível Jurisdição: Barra Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, conforme Tabela de Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lei nº 12.373/11), inclusive as referentes aos atos de Citação por Oficial de Justiça. Assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo a(o) presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIRAMA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL IRMAOS CAMANDAROBA LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANA SAMIA CAMANDAROBA DE CARVALHO em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502598513

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 470663862

Expedição de intimação.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de IVANA SAMIA CAMANDAROBA DE CARVALHO em 03/12/2024 23:59.

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