Procedimento Comum Cível 8003587-21.2016.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003587-21.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Maria Rosa Pessoa Neves Advogado: Juvenal Rocha (OAB:BA4971) Advogado: Rosemary Santos Pessoa (OAB:BA48511) Advogado: Kleber Lima Dias (OAB:BA20203) Interessado: Maria Da Conceição Pereira Intimação: Processo nº 8003587-21.2016.8.05.0032 Nos termos da petição apresentada pela parte autora, constatam-se alegações de descumprimento da decisão liminar (ID 423274055) que impediu a ré de vender ou alugar o imóvel objeto da demanda, sob pena de multa. A autora relata que, em desobediência a essa ordem, a ré procedeu à venda do imóvel e posteriormente alterou a publicidade do imóvel de "vende-se" para "aluga-se", sem autorização judicial, com comprovação fotográfica. Para instruir o processo e avaliar a pertinência dos pedidos formulados, inclusive o despejo de eventuais ocupantes e a nomeação da autora como depositária fiel, determino as seguintes providências: Intimação da Parte Ré: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003587-21.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Intime-se a parte ré, por hora certa, para manifestar-se sobre os fatos relatados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 252 do CPC. Caso não seja possível a intimação por hora certa, autoriza-se a citação por edital, conforme previsto no art. 256 do CPC, considerando as dificuldades documentadas para localização da ré. Multa Diária: Reforça-se a imposição de multa diária pelo descumprimento da decisão liminar, conforme já fixado nos autos, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requerimentos de Despejo e Depósito Fiel: Após manifestação da parte ré ou decurso de prazo, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de despejo e de nomeação da autora como depositária fiel. Documentação Complementar: Oficie-se para que a Defensoria Pública, se constituída no processo, informe quaisquer dados adicionais de localização da ré ou outra medida processual que favoreça a citação efetiva, conforme art. 252 e art. 256 do CPC. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSEMARY SANTOS PESSOA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER LIMA DIAS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY SANTOS PESSOA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER LIMA DIAS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KLEBER LIMA DIAS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY SANTOS PESSOA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)